03/07/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011608-26.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB TO08061A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
11/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:32

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:41

Conclusão para despacho
08/06/2025 21:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:45

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
06/05/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
06/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:03

Trânsito em Julgado
11/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/03/2025 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
12/03/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/03/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/03/2025 13:33

Conclusão para julgamento
18/12/2024 19:00

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
18/12/2024 13:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/12/2024 14:27

Conclusão para julgamento
27/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/11/2024 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
06/11/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/11/2024 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 17:47

Conclusão para despacho
12/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/09/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/09/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:03

Lavrada Certidão
10/09/2024 13:51

Protocolizada Petição
10/09/2024 13:23

Processo Reativado
10/09/2024 13:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00116082620238272729/TJTO
10/09/2024 13:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00116082620238272729/TJTO
03/07/2024 16:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
03/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
13/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 01:06

Protocolizada Petição
06/02/2024 14:00

Conclusão para decisão
02/02/2024 00:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/01/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/01/2024 18:33

Lavrada Certidão
02/01/2024 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/11/2023 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
28/11/2023 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/11/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/10/2023 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 17:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
24/10/2023 14:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/10/2023 13:46

Juntada - Informações
30/08/2023 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/08/2023 14:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/08/2023 17:14

Juntada - Documento
23/08/2023 13:44

Conclusão para julgamento
22/08/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2023 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2023 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 11:05

Protocolizada Petição
18/07/2023 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/07/2023 15:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 18/07/2023 15:00. Refer. Evento 6
18/07/2023 08:07

Juntada - Certidão
17/07/2023 19:54

Protocolizada Petição
10/07/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
04/07/2023 11:48

Protocolizada Petição
04/07/2023 11:36

Protocolizada Petição
15/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 16:12

Protocolizada Petição
31/05/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/05/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/05/2023 17:40

Protocolizada Petição
21/05/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
12/05/2023 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2023 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2023 01:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 01:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 01:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 18:45

Decisão - Outras Decisões
05/05/2023 15:58

Protocolizada Petição
05/05/2023 15:23

Protocolizada Petição
03/05/2023 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
02/05/2023 13:16

Conclusão para despacho
02/05/2023 10:42

Protocolizada Petição
24/04/2023 07:57

Protocolizada Petição
19/04/2023 08:48

Protocolizada Petição
18/04/2023 10:39

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:27

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:11

Protocolizada Petição
03/04/2023 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2023 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
31/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/07/2023 15:00
31/03/2023 16:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/03/2023 16:07

Conclusão para despacho
29/03/2023 16:04

Processo Corretamente Autuado
27/03/2023 21:03

Protocolizada Petição
27/03/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00