16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5752233, Subguia 113057 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
15/07/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00112862520258272700/TJTO
10/07/2025 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752233, Subguia 5523652
10/07/2025 13:40

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5752233 - R$ 160,00
07/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 09:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/07/2025 09:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013538-22.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)REQUERIDO: JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA SANTIAGOADVOGADO(A): MARIA ZAGO ZANON (OAB TO008820)ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA SANTIAGO.

O cumprimento de sentença, iniciado no evento 91, refere-se ao crédito principal consolidado na sentença no evento 53, mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação nº 0013538-22.2021.8.27.2706.

O executado foi intimado e apresentou impugnação no evento 101.

O exequente se manifestou no evento 105. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O instrumento processual de impugnação ao cumprimento de sentença comporta a arguição de tese defensiva de excesso de execução (artigo 525, § 1º, inciso V, CPC).

No caso, a parte executada impugou os cálculos do exequente apontando precisamente as seguintes irregularidades: a) Incidência de juros moratórios em valor superior ao autorizado no contrato; b) Cobrança de custas em percentual não previsto na sentença.

No que se refere aos juros moratórios, a sentença (evento 53) foi expressa ao estabelecer que o encargo seria calculado com base no que prevê o contrato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, CPC, pelo que: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) a parte autora, na forma prevista no instrumento contratual de cédula de crédito rural nº 40/04002-X. Juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), e o índice aplicado à correção monetária é o INPC. O instrumento contratual aludido está no evento 1, anexo 2, e ele é inequívoco ao dispor sobre a incidência de juros de mora de 1% ao ano (página 3).

Apesar disso, o exequente incluiu nos seus cálculos juros moratórios de 1% ao mês (evento 95, anexo 2), o que implicou em cobrança de valor maior do que o devido.

No que se refere às custas, o exequente efetuou a cobrança mediante aplicação de taxa de 10% sobre o valor do crédito principal, o que também está equivocado, já que as despesas devem ser exigidas com base no valor efetivamente despendido no processo. Logo, também identifico o excesso quanto a esse segundo aspecto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença no evento 101 e: a) Reconheço a existência de excesso de execução na espécie, tanto em relação à incidência de juros moratórios de 1% ao mês quanto de custas em 10% sobre o valor devido; b) Em razão do excesso, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do executado, os quais arbitro em 15% sobre o valor do excesso.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado em apartado; c) Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação porque o exequente não manifestou interesse em conciliar.

Isso não impede tratativas extrajudiciais visando à extinção da dívida; d) Determino a intimação do exequente para apresentar cálculos em conformidade com o contrato e a sentença, aplicando juros moratórios de 1% ao ano e cobrança das custas efetivamente despendidas no processo, no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo, deverá dar andamento regular ao processo, indicando meios para satisfação do seu crédito.

Intimem-se.

Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
30/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:43

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 12:47

Conclusão para despacho
02/06/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/06/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013538-22.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/04/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/04/2025 16:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 08:14

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 14:42

Lavrada Certidão
14/03/2025 10:49

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:31

Conclusão para decisão
06/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
28/02/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/02/2025 12:22

Protocolizada Petição
24/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:25

Trânsito em Julgado
18/02/2025 12:48

Juntada - Documento
17/02/2025 16:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00135382220218272706/TJTO
11/03/2024 16:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1ECIV -> TJTO
01/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
29/02/2024 17:07

Protocolizada Petição
08/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
06/02/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 74. Guia: 5387190 Situação: Em Aberto.
02/02/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA SANTIAGO - Guia 5387190 - R$ 96,00
02/02/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
19/01/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
19/01/2024 14:04

Lavrada Certidão
03/01/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/12/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/12/2023 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 10:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2023 16:24

Juntada - Informações
23/08/2023 12:28

Juntada - Informações
23/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/08/2023 16:02

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/07/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/07/2023 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
28/07/2023 15:58

Conclusão para julgamento
28/07/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 15:21

Decisão - Outras Decisões
17/07/2023 13:54

Juntada - Informações
13/07/2023 16:38

Protocolizada Petição
21/03/2023 15:25

Juntada - Informações
17/03/2023 02:49

Protocolizada Petição
30/01/2023 18:00

Juntada - Informações
27/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
09/01/2023 15:29

Lavrada Certidão
29/12/2022 03:11

Protocolizada Petição
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2022 16:11

Conclusão para despacho
12/12/2022 15:30

Protocolizada Petição
09/12/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2022 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 09:28

Recebidos os autos - TJTO
30/11/2022 18:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/12/2021 13:57

Conclusão para decisão
29/11/2021 18:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
24/11/2021 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
09/11/2021 15:47

Protocolizada Petição
08/11/2021 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:06

Protocolizada Petição
14/09/2021 17:39

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 16:54

Lavrada Certidão
24/08/2021 18:25

Protocolizada Petição
06/07/2021 17:15

Lavrada Certidão
02/07/2021 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
02/07/2021 15:24

Lavrada Certidão
02/07/2021 14:23

Conclusão para despacho
01/07/2021 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2021 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
01/07/2021 15:55

Processo Corretamente Autuado
24/06/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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