18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0037580-66.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: NARIANE SOARES CORTES RIBEIROADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144)REQUERIDO: VYDENCE MEDICAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): RENATO GULLO BELHOT (OAB SP216666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença onde ambas as partes figuram-se como credores e devedores.

No evento 157, PET1 o patrono da requerida VYDENCE MEDICAL, apresentou valor de seu crédito (R$ 6.741,94), a título de honorários advocatícios.

A parte autora argumentou que não há possibilidade de exigência de honorários unilateralmente pela requerida, em razão da sucumbência recíproca, alegando a ocorrência de majoração dos honorários advocatícios para 12%, mantendo, contudo, a mesma base de cálculo, ou seja, o valor dos danos materiais que a Autora deixou de auferir, ocasião em que a condenação deveria ser equiparada a parte demandada. (evento 158, MANIFESTACAO1).

Em resposta, a parte requerida alegou que a majoração de 12% foi imposta tão somente a parte autora, não sendo cabível a equiparação em relação a condenação de honorários determinada a parte requerida, fixada em 10% sobre o valor da causa.

Argumenta ainda, que os honorários pertencem ao advogado e não a parte, sendo que a sucumbência recíproca implica apenas na condenação de ambas as partes mas não autoriza qualquer compensação entre a verba deferida, conforme manifestação anexada ao evento 165, PET1.

DECIDO.

De início, verifica-se que os argumentos expendidos pela requerente não merecem acolhimento.

Não há que se falar em equiparação dos honorários sucumbenciais fixados em favor da parte autora e da parte requerida, tendo em vista que a majoração da verba sucumbencial em favor da parte requerida decorre da aplicação do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela autora, o que caracteriza sucumbência recursal (evento 39, ACOR1).

Assim, assiste razão à parte requerida, pois a majoração dos honorários deve incidir exclusivamente sobre a parte vencida no recurso, considerando que os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado da parte vencedora, como verba de natureza autônoma.

Quanto à alegação de compensação entre os honorários sucumbenciais, impende destacar que a legislação processual veda expressamente a compensação automática, conforme preveem os arts. 85, § 14, e 86 do CPC.

O crédito decorrente dos honorários pertence ao advogado, e não à parte, e somente ele pode dispor de forma válida sobre tal verba, oportunidade em que as alegações da parte autora vem causando tumulto ao regular andamento do feito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS .

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS.

IMPOSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 14 E 86 DO CPC/2015.(...) 7.

Nos termos do art . 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.

Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. 8.

Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida .9.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082582 RJ 2023/0059807-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024 - griei) No que se refere ao pedido de levantamento de valores formulado no evento 182, MANIFESTACAO1, observa-se evidente confusão argumentativa por parte da autora.

O valor depositado pela parte requerida refere-se a verba de honorários sucumbenciais devidos aos advogados MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB/TO 10144) e MATHEUS DI TADEU ROSA (OAB/TO 9733), conforme instrumento de mandato acostado no evento 1, PROC2.

Tais valores, portanto, não constituem crédito da parte autora, Sra.

Nariane Soares Cortes Ribeiro, mas sim crédito autônomo dos advogados que a patrocinaram no feito, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

Ainda que se cogite a hipótese de renúncia ao crédito pela advogada remanescente, essa manifestação não possui eficácia plena, uma vez que o advogado Matheus Di Tadeu Rosa faleceu no curso da demanda, conforme informado pela certidão de óbito acostada no evento 169, ANEXO2, com indicação de herdeiros, o que atrai a incidência do regime jurídico sucessório sobre a verba.

Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários de sucumbência integram o patrimônio do advogado, inclusive para fins sucessórios, devendo ser habilitados no inventário, judicial ou extrajudicial, não sendo admissível a renúncia unilateral da totalidade do crédito por apenas um dos patronos.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora.

DETERMINO à Secretaria: 1 - INTIME-SE a parte autora para regular cumprimento do determinado no evento 161, DECDESPA1. 2 - Na mesma oportunidade, a advogada Dra.

Meriswane Teixeira Oliveira OABTO 10144 deverá informar a este juízo: a) Se existe inventário judicial ou extrajudicial aberto em nome do advogado falecido Matheus Di Tadeu Rosa; b) Se possui autorização formal dos herdeiros ou do inventariante para levantamento dos valores que lhe seriam devidos; c) Se há pacto de divisão contratual de honorários que a autorize a levantar integralmente a verba depositada, em nome da equipe de patronos.

Cumpra-se.

Palmas, 16/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 00:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 17:26

Conclusão para despacho
04/07/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
02/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
23/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
20/06/2025 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
13/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
13/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167
10/06/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
10/06/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
09/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
09/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
06/06/2025 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
06/06/2025 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
30/05/2025 14:07

Protocolizada Petição
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0037580-66.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: NARIANE SOARES CORTES RIBEIROADVOGADO(A): MATHEUS DI TADEU ROSA (OAB TO009733)ADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 15/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
29/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
15/05/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
22/04/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:54

Despacho - Mero expediente
20/04/2025 16:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/03/2025 17:54

Conclusão para despacho
27/03/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
11/03/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
21/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:25

Trânsito em Julgado
17/02/2025 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00375806620218272729/TJTO
17/02/2025 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00375806620218272729/TJTO
03/10/2024 13:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
01/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
26/08/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
26/07/2024 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 15:09

Conclusão para julgamento
11/06/2024 14:03

Decisão - Outras Decisões
11/06/2024 13:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Cível - 11/06/2024 13:00. Refer. Evento 125
11/06/2024 10:10

Protocolizada Petição
06/06/2024 12:34

Conclusão para despacho
06/06/2024 12:33

Lavrada Certidão
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
13/05/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
08/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
22/04/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 13:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 11/06/2024 13:00
22/04/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 12:49

Conclusão para despacho
11/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
10/04/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 09:44

Conclusão para despacho
09/03/2024 12:51

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 14:00

Conclusão para despacho
01/03/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:01

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 10:34

Conclusão para despacho
15/01/2024 10:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
11/01/2024 13:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2023 12:35

Conclusão para decisão
08/12/2023 17:29

Lavrada Certidão
14/11/2023 16:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00375806620218272729
14/11/2023 16:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00375806620218272729
18/08/2023 14:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
19/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
05/07/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
14/06/2023 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/06/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/05/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/04/2023 09:24

Conclusão para julgamento
11/04/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 16:25

Conclusão para despacho
07/02/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
06/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/12/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 16:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/12/2022 20:32

Conclusão para julgamento
08/12/2022 14:25

Despacho - Mero expediente
07/12/2022 16:34

Conclusão para despacho
08/11/2022 14:07

Protocolizada Petição
11/10/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/10/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/10/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/10/2022 15:41

Conclusão para julgamento
05/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/10/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/09/2022 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/09/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:47

Decisão - Outras Decisões
26/08/2022 17:10

Conclusão para decisão
19/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
18/07/2022 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/06/2022 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2022 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 14:38

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 14:08

Conclusão para despacho
21/06/2022 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2022 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:29

Protocolizada Petição
29/04/2022 14:48

Despacho - Mero expediente
29/04/2022 07:15

Conclusão para despacho
15/04/2022 12:41

Protocolizada Petição
15/03/2022 10:40

Protocolizada Petição
24/02/2022 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/02/2022 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/02/2022 15:30. Refer. Evento 24
21/02/2022 22:51

Juntada - Certidão
15/02/2022 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/02/2022 12:43

Protocolizada Petição
11/02/2022 14:47

Protocolizada Petição
15/12/2021 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 17:41

Protocolizada Petição
10/12/2021 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
09/12/2021 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2021 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2021 14:50

Juntada - Informações
24/11/2021 15:17

Expedido Carta pelo Correio
24/11/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 14:58

Juntada - Informações
24/11/2021 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 24/02/2022 15:30
24/11/2021 13:30

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/11/2021 23:49

Conclusão para despacho
16/11/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
16/11/2021 15:09

Protocolizada Petição
16/11/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/11/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/11/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:59

Decisão - Outras Decisões
04/11/2021 19:09

Conclusão para despacho
04/11/2021 18:17

Protocolizada Petição
04/11/2021 14:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/10/2021 20:21

Conclusão para despacho
27/10/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2021 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:09

Despacho - Mero expediente
08/10/2021 14:59

Conclusão para decisão
08/10/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:10

Processo Corretamente Autuado
08/10/2021 13:22

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/10/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00