30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026130-93.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DIVINO JÚNIOR DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA Vistos e etc.

DIVINO JÚNIOR DO NASCIMENTO, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 62, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/07/2025 15:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 16:07

Conclusão para despacho
24/07/2025 16:05

Processo Reativado
24/07/2025 12:18

Protocolizada Petição
07/07/2025 23:36

Protocolizada Petição
07/07/2025 15:40

Baixa Definitiva
07/07/2025 15:39

Trânsito em Julgado
03/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
20/06/2025 07:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026130-93.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DIVINO JÚNIOR DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVINO JÚNIOR DO NASCIMENTO em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A.., ambos qualificados nos autos A petição inicial recebida (evento 16, DECDESPA1). O requerido apresentou contestação (evento 28, PET1). Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 51, TERMOAUD1). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação.

Passo à análise a análise do mérito. 3 MÉRITO O requerente relata que, após planejamento prévio, adquiriu passagens aéreas com a requerida para viajar com sua família de Palmas-TO a Curitiba-PR e retorno.

O voo inicial partiria de Palmas no dia 01/12/2024 às 06:35 horas, com conexão em Brasília às 07:55 horas, e novo embarque às 08:35 horas, com chegada prevista em Curitiba às 10:35 horas, onde sua família o aguardava.

No entanto, o itinerário foi prejudicado por atrasos e cancelamentos causados pela ausência de tripulantes.

O que gerou tumulto e falta de informações no aeroporto de Palmas.

Após longa espera, o requerente foi realocado em voo às 09:00 horas rumo a Brasília, perdendo assim a conexão original.

Em Brasília, o cenário de incerteza se repetiu.

Após nova espera, a requerida marcou nova conexão somente para às 20:40 horas.

Durante esse período, prestou assistência com translado e hospedagem, e o requerente só chegou a Curitiba às 00:00 hoas.

Chegando ao seu destino final, com um atraso de 12 horas, em relação ao previsto pela companhia aérea.

Desse modo, requer a reparação pelos danos sofridos.

Em contestação, a requerida afirma que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve a alteração do voo, por problemas técnico-operacionais.

Desse modo, requer a total improcedência dos pedidos. 3.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova De início, imperioso esclarecer que a entre as partes impera a relação consumerista, porquanto configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 (CDC). É importante ter-se em vista que a requerida, na condição de prestadora de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do diploma consumerista.

O autor, por sua vez, como consumidor da aludida prestação de serviços, encontram-se abrangido pelo conceito do art. 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo o qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Dessa maneira, diante da relação de consumo e a pretensão indenizatória estar embasada em fato do serviço, revela-se absolutamente despicienda qualquer discussão em torno da culpa da requerida, dada a responsabilidade objetiva consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, que somente seria elidida caso comprovasse culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14 do CDC, o que, a meu ver, não se verifica no caso em voga.

Ademais, em análise, fica imputado a requerida o ônus da prova, lhe competindo comprovar o efetivo atendimento da demanda dos consumidores, nos termos nos termos do art. 373, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.2 Da falha na prestação de serviços Ao analisar os autos, verifica-se de forma incontroversa que o autor teve seu voo cancelado/alterado (evento 1, IMAGEM10).

Em decorrência do cancelamento, o autor sofreu diversos desgastes físicos e emocionais, além de ter sido privado de momentos de lazer com sua família, em razão da inadequada prestação de serviços pela requerida, chegando ao seu destino apenas após 12 horas de atraso.

Diante da inquestionável relação de consumo, destaco os seguintes textos legais presente no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destaquei).

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Neste esteio, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato nas datas inicialmente previstas, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse ínterim, registro que a contratação dos serviços de transporte vincula ao contratado a obrigação do resultado almejado pelos contratantes.

De modo que, o cancelamento ou alteração de data para execução do serviço ofertado, sem que tenha uma fundamentação justificável, constitui falha na prestação destes serviços.

Logo, é evidente que a requerida deixou de cumprir a obrigação contratada, não pautando suas justificativas em preceitos de inteira legalidade, não viabilizando aos autores medidas que satisfizessem a pretensão na forma contratada.

Por tais razões, resta claro a caracterização da falha na prestação de serviços da requerida. 3.3 Dos Danos Morais A existência de dano moral é a convergência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. (...) o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. (...)1 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Indevida é a indenização por dano moral se a parte autora não comprovar, de forma segura, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte ré. (TJ-MG - AC: 10707120232574001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) A situação vivenciada pelo requerente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro abalo de ordem moral passível de reparação.

Após longo planejamento para usufruir de férias com a família, o requerente foi surpreendido com atrasos injustificados e cancelamento do voo inicialmente contratado, provocados exclusivamente pela má organização da requerida, que sequer disponibilizou equipe de tripulantes em condições de serviço.

O atraso de 12 horas, aliado à completa ausência de informações claras e tempestivas, gerou não apenas frustração e angústia, mas também comprometeu momentos únicos e planejados de convívio familiar, que são insuscetíveis de reposição.

O tratamento negligente dispensado pela requerida durante todo o percurso agravou ainda mais os danos, submetendo o autor a sucessivas situações de incerteza e desconforto, com espera prolongada em aeroportos e perda do itinerário original.

Nesse contexto, é inegável que a conduta da requerida violou direitos fundamentais do consumidor, especialmente no que se refere à dignidade, ao respeito e à confiança que devem nortear as relações de consumo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

O abalo moral se revela evidente, diante da exaustiva jornada, da frustração com a perda de parte significativa das férias e do impacto emocional de vivenciar tamanho desrespeito, o que justifica a devida compensação a título de danos morais.

Portanto, é evidente que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral, que deve ser reparado de forma proporcional ao sofrimento imposto à requerente. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que tem decidido reiteradamente nessa mesma linha, consolidando esse posicionamento em suas jurisprudências e reafirmando a interpretação aplicada aos casos semelhantes.

Vejamos: EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR.

MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, decorrente de cancelamento em voo contratado, com ineficiência de informações e ausência de assistência por parte da empresa, mostra-se evidente o dever de indenizar.2. A doutrina e a jurisprudência entendem que para fixação da verba indenizatória a título de danos morais devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. 3.

Nessa senda, na hipótese vertente, o montante fixado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se insuficiente a fim colimado, razão pela qual, mostra-se necessária a readequação da condenação, com a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), conforme vem sendo adotado pelos Tribunais em casos similares.4.

Recurso provido.(TJTO , Apelação Cível, 0043310-87.2023.8.27.2729, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 16/09/2024 16:33:54) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

RECURSO EM PARTE PROVIDOI.

Caso em exame1.

Trata-se de apelação cível interposta pela requerente contra sentença que, na ação ordinária ajuizada em desfavor da Azul Linhas Aéreas, reconheceu a falha na prestação do serviço pelo cancelamento do voo, mas rejeitou o pedido de reparação por danos morais.2.

A apelante sustenta que o cancelamento repentino e unilateral do voo, com realocação em outro voo mais de 24 horas após o horário previsto, gerou abalo emocional que configura dano moral.3.

Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos e requer a manutenção da sentença.II.

Questão em discussão4.

A controvérsia consiste em verificar se o cancelamento unilateral e repentino do voo, que resultou em atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino, configura dano moral indenizável.III.

Razões de decidir5.

O dano moral pode ser reconhecido quando há lesão aos direitos da personalidade, como abalo psicológico ou emocional significativo, ou ainda em situações que impliquem humilhação, desprezo ou indignidade.6.

No caso concreto, a apelante teve seu voo cancelado sem justificativa pela companhia aérea, sendo realocada em outro voo apenas 24 horas depois, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço.7.

A situação enfrentada pela apelante, descrita como uma peregrinação atrás de alocação em outros voos, evidencia o impacto emocional e o abalo moral, configurando dano moral indenizável.8.

Fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento.IV.

Dispositivo e teseI.

Apelação cível em parte provida, para reformar a sentença no capítulo devolvido e condenar a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento.II.

Tese de julgamento:1.

O cancelamento unilateral de voo, com atraso superior a 24 horas para realocação, configura falha grave na prestação do serviço e gera dano moral indenizável.2.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias concretas do caso.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0022344-75.2023.8.27.2706, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 24/02/2025 11:08:37). 3.4 Do Quantum Indenizatório Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato.

Para tanto, devem-se considerar as nuances do caso concreto, as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

A legislação pátria não indica elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer-se o valor da indenização moral, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (Código Civil, artigo 944), sendo do prudente arbítrio do magistrado tal ponderação.

Ainda, na doutrina e jurisprudência, para fixação da verba indenizatória a título de danos morais, é ponto pacífico que o Juízo deve sempre observar as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor.

A respeito, Sérgio Cavalieri Filho pontua: “A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequência, de modo a aferir a lógica da decisão.

Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano.

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Acrescento que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, asseguram a todos o direito de serem reparados por condutas de terceiros que lhe causem danos de cunho material e moral, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Destarte, entendo razoável e proporcional fixar os danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)), por atender ao caráter sancionador e reparatório do instituto, amenizando as consequências negativas da lesão experimentada, não servindo de enriquecimento sem causa pela requerente.

Por último, visto que a parte autora indicou a pretensão da condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e tendo este juízo reconhecido o dever de o requerido indenizar a autora em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, razão pela qual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do autor, verba que deve ser paga de uma só vez (STJ-RSTJ 76/257), com atualização monetária pelo IPCA/IBGE e mais juros moratórios corrigidos pela (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), verba que tem como dies a quo de incidência da correção monetária e juros sobre o montante fixado, o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula n.º 362/STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil.

Araguaína, Estado do Tocantins.
12/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2025 16:22

Conclusão para julgamento
10/06/2025 16:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
05/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 00:19

Protocolizada Petição
19/05/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 17:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/06/2025 14:00
23/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/04/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:04

Conclusão para despacho
04/04/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
04/04/2025 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/04/2025 15:00. Refer. Evento 20
03/04/2025 17:50

Juntada - Certidão
02/04/2025 22:28

Protocolizada Petição
27/03/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 16:11

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 09:05

Protocolizada Petição
11/03/2025 21:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/03/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2025 15:00
10/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:42

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:18

Conclusão para despacho
06/01/2025 13:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
27/12/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
27/12/2024 15:49

Decisão - Declaração - Incompetência
27/12/2024 10:43

Conclusão para decisão
19/12/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 13:14

Conclusão para despacho
16/12/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
14/12/2024 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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