18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023563-31.2020.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: ROSINEIDE DE OLIVEIRA REISADVOGADO(A): WEBERT GONCALVES BISPO REIS (OAB GO064925)ADVOGADO(A): TACIANA PITA NUNES (OAB TO005048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
16/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/07/2025 11:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
16/07/2025 11:46

Juntada - Certidão - ROSINEIDE DE OLIVEIRA REIS
16/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte ROSINEIDE DE OLIVEIRA REIS, Guia 5755668, Subguia 5525173. Fase de Conhecimento
16/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ROSINEIDE DE OLIVEIRA REIS - Guia 5755668 - R$ 267,08 - Fase de Conhecimento
16/07/2025 11:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
15/07/2025 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
15/07/2025 16:43

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:46

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0023563-31.2020.8.27.2706/TO RÉU: ROSINEIDE DE OLIVEIRA REISADVOGADO(A): WEBERT GONCALVES BISPO REIS (OAB GO064925)ADVOGADO(A): TACIANA PITA NUNES (OAB TO005048) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 12).

Realizada penhora online, restou infrutífera (evento 37).

Logo após, a executada compareceu aos autos através de advogada constituídos, informando o parcelamento do débito, com liberação de eventuais valores constritos (evento 39).

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 47).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito exequendo, pugnando pela extinção do feito (evento 57). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.  Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/05/2025 12:28

Conclusão para julgamento
23/05/2025 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:14

Juntada - Informações
28/11/2024 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/10/2024 15:37

Protocolizada Petição
30/10/2022 01:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/10/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/09/2022 17:51

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
21/09/2022 16:21

Conclusão para despacho
20/09/2022 15:08

Protocolizada Petição
20/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 15:09

Protocolizada Petição
18/08/2022 13:24

Conclusão para despacho
18/08/2022 13:24

Juntada - Informações
16/08/2022 13:14

Juntada - Informações
16/08/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/05/2022 17:39

Conclusão para despacho
25/04/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/04/2022
12/04/2022 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/04/2022
12/04/2022 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
17/02/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:26

Lavrada Certidão
13/12/2021 16:25

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 11:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/10/2021 10:39

Expedido Carta pelo Correio
18/10/2021 10:29

Expedido Carta pelo Correio
26/08/2021 14:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 15:38

Lavrada Certidão
27/11/2020 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 22/07/2021 10:43:18)
27/11/2020 16:52

Expedido Mandado
27/11/2020 15:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2020 14:10

Conclusão para despacho
27/11/2020 14:09

Processo Corretamente Autuado
20/11/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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