11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031372-61.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDINÁRIO COCATE SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2024 14:20

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 17:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 17:28

Lavrada Certidão
28/11/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 09:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2024 14:31

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/09/2024 12:06

Conclusão para julgamento
24/09/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:03

Protocolizada Petição
13/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 16:56

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 17:25

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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