04/07/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026325-09.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCA DELMA QUEZADO CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2025 13:07

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2025 13:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/02/2025 13:05

Lavrada Certidão
12/02/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
12/02/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
13/12/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2024 12:44

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/11/2024 12:21

Conclusão para julgamento
26/11/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
08/11/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:16

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 12:24

Conclusão para despacho
02/09/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:31

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 13:47

Conclusão para despacho
22/07/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/07/2024 13:12

Conclusão para despacho
02/07/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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