TJTO - 0001518-32.2022.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 25.086.034/0001-71

Advogados

FABRICIO RODRIGUES ARAUJO AZEVEDO

CPF *24.***.*02-87

JOAO PAULO MARIANO XAVIER

CPF *35.***.*61-13

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO FELIX DA COSTA

CPF *46.***.*31-34

ALARICO LINO SUARTE DA COSTA NETO

CPF *17.***.*98-68

Advogados

DORIA IZABEL LOPES REGO

CPF *26.***.*70-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Desapropriação Nº 0001518-32.2022.8.27.2716/TO AUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)RÉU: FRANCISCO FELIX DA COSTA (Espólio)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ALARICO LINO SUARTE DA COSTA NETO (Inventariante)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Desapropriação”, e o assunto “Servidão Administrativa”.

    Figura como requerente ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como requerido o espólio de FRANCISCO FELIX DA COSTA, representado pelo inventariante ALARICO LINO SUARTE DA COSTA NETO.

    Requerimento de prova pericial realizado pelas partes nos eventos 68 e 71.

    No evento 73 foi determinada a unificação dos autos 0001518-32, 0001520-02, 0001521-84 e 0001581-57 apenas para fins de realização da perícia.      Laudo pericial juntado no evento 115, com laudo complementar no evento 130.

    Manifestação das partes sobre a perícia apresentadas nos eventos 135 e 138.

    No evento 148, foi proferida sentença que declarou a servidão administrativa de 10,5058 ha do imóvel de propriedade requerido, registrado na matrícula n.º 306, do Cartório de Registro de Imóveis de Almas.

    A autora opôs embargos de declaração no evento 153, em que requereu anulação da sentença em razão de contradição, omissão e erro material existentes no julgado.

    Alegou, em síntese, que: a) enquanto três dos quatro processos conexos aguardam audiência de instrução, este foi julgado antecipadamente, sem observação à fase instrutória; b) a sentença ignorou a conexão entre os autos, já que estes tramitavam em conjunto para assegurar coerência na fixação da indenização; c) equivocadamente considerou o valor da indenização como exclusivo deste processo, quando o laudo abrange a área de todas as quatro ações conexas.   O requerido manifestou pelo não acolhimento do recurso (evento 164). É o relatório necessário.   FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos no evento 153 são próprios e tempestivos (Código de Processo Civil — CPC, arts. 994, IV, 1.022, I, II e III, e 1.023).

    Embora não apontem omissão, contradição ou erro material internos à sentença, os aclaratórios veiculam insurgência contra o procedimento adotado por este Juízo, que culminou em cerceamento de defesa.

    O embargante, ao discordar da condução processual, que determinou a reunião dos feitos exclusivamente para a produção de prova pericial unificada (​evento 73​), manifestou interesse na realização de audiência de instrução para a oitiva do perito judicial (evento 153).

    Conforme estabelece o art. 477, § 3º, do CPC, "se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos".

    Ademais, a jurisprudência é pacífica ao entender que o julgamento antecipado da lide, sem prévia intimação para que as partes possam especificar as provas que pretendem produzir, é nulo1.

    No caso, não foi oportunizado às partes manifestarem-se sobre a necessidade de realização de audiência de instrução.

    O julgamento antecipado, sem a prévia manifestação das partes sobre a fase de instrução, configura quebra de isonomia, ao menos na fase instrutória subsequente à perícia, além de violar o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC).

    Portanto, a constatação de cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença e a reabertura da fase de instrução para que as partes e manifestem sobre a produção de prova oral.

    A análise dos demais argumentos do embargante, restou prejudicada em razão da anulação da sentença.   DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

    CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 153, por serem tempestivos e preencherem os requisitos formais; 2. De ofício, ANULO a sentença proferida no ​evento 148​, por reconhecer a existência de vício que resultou em cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; 3.

    De consequência, ANUNCIO o julgamento dos pedidos no estado em que se encontra o processo, salvo manifestação contrária e concretamente fundamentada sobre a necessidade de realização de audiência de instrução.   PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes deste julgado; 2.

    Sem prejuízo, LANÇAR o movimento de "Processo reativado - para novo julgamento"; 3. Caso haja pedido de produção de outras provas, FAZER conclusão no localizador de saneamento; 4. Preclusa esta decisão, FAZER conclusão para julgamento.   Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.

    Dianópolis, data certificada pelo sistema.   1.

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REFERENTE A SAÍDAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM ISENTAS, EM OPERAÇÕES INTERNAS - PEDIDO DE PROVA FORMULADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1.

    Possuem as partes o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, de acordo com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. 2 .

    O julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa. 3.

    Restando ausente a intimação das partes para especificarem das provas que pretendiam produzir e, também, sobre a intenção de julgamento antecipado da lide, resta caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa da recorrente, impondo-se a cassação da sentença, por error in procedendo. 4 .

    Não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3.º, do CPC, devem os autos retornarem à origem, para as providências de mister, a fim de sanar o vício apontado .

    Preliminar do recurso de apelação da autora acolhida.

    Sentença anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002121220238260062 Bariri, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2024)  

  • 21/07/2025 13:54

    Processo Reativado - para novo julgamento

  • 21/07/2025 10:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 10:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 10:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 10:15

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/06/2025 10:09

    Conclusão para decisão

  • 17/06/2025 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

  • 10/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 10/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 09/06/2025 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 151

  • 09/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 09/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 06/06/2025 01:47

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 06/06/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0001518-32.2022.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJORÉU: FRANCISCO FELIX DA COSTA (Espólio)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ALARICO LINO SUARTE DA COSTA NETO (Inventariante)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 27/05/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

  • 09/05/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2025 14:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 28/03/2025 14:07

    Conclusão para julgamento

  • 25/03/2025 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 18/03/2025 12:39

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100000942025

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 07/03/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 16:34

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100000942025

  • 28/02/2025 15:46

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 27/02/2025 15:47

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Desapropriação

  • 12/12/2024 16:54

    Conclusão para decisão

  • 03/12/2024 15:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 133

  • 03/12/2024 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 03/12/2024 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 28/11/2024 10:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 28/11/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 27/11/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 11:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 11/11/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:44

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 08/11/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 17/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 21:52

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 116

  • 16/07/2024 17:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 27/06/2024 00:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

  • 13/06/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 21:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 08/05/2024 21:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 15/04/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 16:33

    Lavrada Certidão

  • 09/04/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 21/03/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 17:08

    Lavrada Certidão

  • 20/03/2024 20:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 08/03/2024 10:38

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 96

  • 06/03/2024 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

  • 29/02/2024 07:02

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100001322024

  • 28/02/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:27

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100001322024

  • 23/02/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 19:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 20/02/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 15/02/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 01/02/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 10:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 22/12/2023 13:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 05:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 02:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 06/12/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 20:07

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

  • 24/11/2023 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 24/11/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 16/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 13:23

    Decisão - Outras Decisões

  • 01/11/2023 12:29

    Conclusão para despacho

  • 31/10/2023 17:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001581-57.2022.8.27.2716/TO - ref. ao(s) evento(s): 80

  • 26/10/2023 15:58

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 19/09/2023 15:15

    Conclusão para decisão

  • 24/08/2023 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 23/08/2023 18:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 07/08/2023 17:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 07/08/2023 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 04/08/2023 10:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 10:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 10:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 10:43

    Despacho - Mero expediente

  • 29/05/2023 17:01

    Conclusão para decisão

  • 26/05/2023 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/04/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:01

    Protocolizada Petição

  • 04/04/2023 15:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 04/04/2023 15:01

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/04/2023 13:00. Refer. Evento 39

  • 03/04/2023 16:21

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2023 15:38

    Protocolizada Petição

  • 30/03/2023 14:06

    Juntada - Certidão

  • 28/03/2023 17:11

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48

  • 22/02/2023 13:39

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 22/02/2023 13:36

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48

  • 22/02/2023 13:36

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 17/02/2023 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 17/02/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 15/02/2023 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 15/02/2023 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 13/02/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 16:27

    Lavrada Certidão

  • 13/02/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 10:52

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 13/02/2023 10:52

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 04/04/2023 13:00

  • 03/02/2023 14:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 03/02/2023 11:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 03/02/2023 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/02/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 10:32

    Lavrada Certidão

  • 28/10/2022 14:39

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 28/10/2022 14:38

    Juntada - Certidão

  • 27/10/2022 15:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 19/10/2022 14:40

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 19/10/2022 14:40

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 19/10/2022 13:00. Refer. Evento 13

  • 17/10/2022 16:22

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2022 17:41

    Juntada - Certidão

  • 31/08/2022 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/08/2022 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/08/2022 17:20

    Expedido Carta pelo Correio

  • 30/08/2022 15:50

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2022 15:45

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2022 13:26

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 30/08/2022 13:25

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2022 13:24

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 30/08/2022 13:24

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2022 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/08/2022 13:31

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 17/08/2022 15:41

    Protocolizada Petição

  • 11/08/2022 15:20

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 11/08/2022 15:20

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 19/10/2022 13:00

  • 10/08/2022 17:56

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 10/08/2022 17:55

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 10/08/2022 17:55

    Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN

  • 27/07/2022 11:12

    Protocolizada Petição

  • 28/06/2022 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/06/2022 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/06/2022 14:41

    Protocolizada Petição

  • 22/06/2022 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/06/2022 18:20

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 21/06/2022 18:01

    Conclusão para decisão

  • 21/06/2022 18:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/06/2022 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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