16/07/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 19:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
15/07/2025 19:12

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:55

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024699-92.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: FATIMA APARECIDA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB BA036592) SENTENÇA RELATÓRIO A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 36).

No evento 71 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, requerendo a suspensão do feito em virtude da tramitação de tramitando a Ação Anulatória de Débito nº 0012418-70.2023.8.27.2706.

Logo após, os autos foram suspensos (evento 79).

Por derradeiro, o exequente manifestou-se nos autos requerendo a extinção do feito em virtude de despacho nos autos do Processo Administrativo nº 2024013630, Despacho Administrativo nº 2193/GAB-2025, o qual reconheceu a irregularidade no cadastro, resultando no cancelamento da CDA n. *02.***.*62-46 e *02.***.*62-47 (evento 87).

FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento da irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento da CDA nº *02.***.*27-46.

Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução fiscal informando a tramitação da Ação Anulatória de Débito nº 0012418-70.2023.8.27.2706.

Nesse sentido, embora exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Havendo valores bloqueados e/ou penhorados nos autos, proceda com as diligências necessárias para as respectivas liberações; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se.

Araguaína/TO, 22 de maio de 2025.
23/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
07/05/2025 16:40

Conclusão para julgamento
07/05/2025 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/05/2025 09:51

Protocolizada Petição
02/12/2024 11:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
29/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
09/05/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
26/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/04/2024 13:13

Conclusão para despacho
24/04/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
29/01/2024 17:15

Protocolizada Petição
18/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
30/11/2023 16:25

Juntada - Documento - Edital Afixado
30/11/2023 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
30/11/2023 14:55

Intimação por Edital
30/11/2023 14:54

Publicação de Edital
30/11/2023 14:54

Publicação de Edital
20/10/2023 15:48

Expedido Edital - citação
14/08/2023 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
28/07/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 31/07/2023 08:10:19)
28/07/2023 15:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
27/04/2023 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2023 14:57

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 14:53

Conclusão para despacho
03/02/2023 14:53

Juntada - Informações
03/02/2023 14:52

Processo Corretamente Autuado
02/02/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/01/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:41

Lavrada Certidão
22/11/2022 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/10/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005875-80.2025.8.27.2706

Mayke Mendanha Feitosa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0005938-91.2024.8.27.2722

Associacao das Pracas e Servidores Milit...

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0001662-35.2025.8.27.2737

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Antonio Barbosa

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0006228-72.2025.8.27.2722

Joao Muniz

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Cleber Robson da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000448-66.2025.8.27.2718

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Jose Costa Fragoso

Advogado: Jorge Luis Zanon

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 16:13

Exibir Processo