01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0002701-81.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 334) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: MARONICE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: TRANSMETAL RECICLAGEM LTDA INTERESSADO: DAIANNY HITTISI ARRAES DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 334
31/07/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 18:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:47

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 16:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
30/06/2025 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 19:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
10/06/2025 19:53

Despacho - Mero Expediente
10/06/2025 14:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/06/2025 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002701-81.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: MARONICE MARIA FERREIRAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MULTA PUNITIVA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Tocantins, com fundamento em alegado efeito confiscatório de multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigação acessória, fixada em valor superior a 100% do tributo (ICMS) exigido, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º C-2192/2021.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a multa aplicada pela Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 51.919,44, correspondente a aproximadamente 112% do tributo original (R$ 45.726,55), configura violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF); e (ii) se, em caso afirmativo, é possível a sua redução para o limite de 100% do valor do tributo, conforme jurisprudência consolidada.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A Constituição Federal veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), devendo ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de sanções tributárias. 4.

A multa fixada em percentual superior a 100% do valor do tributo configura excesso sancionatório, tendo sido reconhecido pelo STF e por esta Corte como de natureza confiscatória, passível de controle judicial. 5.

A jurisprudência do STF e do TJTO admite, como limite constitucionalmente tolerável, o percentual de até 100% do valor do tributo para multas punitivas, devendo ser reduzida toda penalidade que ultrapasse esse patamar, a fim de afastar o efeito confiscatório.

IV - DISPOSITIVO Recurso provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para determinar, que a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a retificação da CDA n° C-2192/2021, reduzindo a multa aplicada para o patamar máximo de 100 % do valor do tributo devido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/06/2025 21:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/06/2025 14:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
06/06/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
04/06/2025 17:41

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:24

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 428
16/05/2025 16:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/05/2025 16:40

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/04/2025 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/02/2025 19:42

Despacho - Mero Expediente
20/02/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
20/02/2025 18:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 91 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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