TJTO - 0014953-40.2021.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180
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29/08/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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28/08/2025 11:12
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158010712025
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28/08/2025 11:12
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158010702025
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22/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181
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22/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
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21/08/2025 16:39
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158010702025
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21/08/2025 16:39
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158010712025
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21/08/2025 16:18
Lavrada Certidão
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21/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181
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21/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014953-40.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 23/05/2025 - Juntada Certidão -
20/08/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181
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20/08/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
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20/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:13
Trânsito em Julgado
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20/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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19/06/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
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18/06/2025 21:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 168
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18/06/2025 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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28/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0014953-40.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARINALVA FAUSTINO RIBERIOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): LIDIANY CASTRO TORRES (OAB TO007984)ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARINALVA FAUSTINO RIBERIO em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO SEGUROS S.A.
No evento 154, o executado informou o pagamento integral da quantia indicada no evento 143 e requisitada no evento 148.
Devidamente intimada, a exequente nada manifestou.
Vieram-me os autos conclusos. É o rleato necessário.
Fundamento e decido.
Processo em fase de cumprimento de sentença, regularmente instruído e desenvolvido.
A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC).
No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento voluntário efetivado no evento 154.
Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.
DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprido o comando da sentença, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c art. 513 c/c art. 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental.
Sem honorários nesta fase, porque não houve resistência ao pedido.
Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).
PROVIMENTOS Independente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente ou de seu advogado, se tiver poderes suficientes na procuração apresentada, para levantamento da quantia de R$ 1.384,47 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e seus acréscimos.
A expedição do alvará para levantamento do valor antes do trânsito em julgado fundamenta-se no §1º do artigo 526, o qual autoriza o levantamento da parte incontroversa quando o executado/devedor comparecer em juízo e oferecer o pagamento da dívida, comportamento este que resulta na preclusão lógica recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE conforme o artigo 74 e seguintes do Provimento nº 2/2023 CGJUS/TO.
Araguaína, 23 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
23/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
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23/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:00
Juntada - Certidão
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23/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 11:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/05/2025 17:48
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/05/2025 12:52
Conclusão para decisão
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09/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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28/03/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
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18/03/2025 23:36
Protocolizada Petição
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17/03/2025 14:23
Protocolizada Petição
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06/03/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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06/03/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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05/03/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 14:30
Decisão - Outras Decisões
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21/02/2025 12:48
Conclusão para decisão
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21/02/2025 12:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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21/02/2025 08:07
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA1ECIV
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20/02/2025 15:53
Processo Reativado
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20/02/2025 09:42
Protocolizada Petição
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18/06/2024 12:46
Baixa Definitiva
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18/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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29/05/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 17:45
Trânsito em Julgado
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29/05/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
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21/05/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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08/05/2024 23:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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25/04/2024 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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25/04/2024 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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24/04/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/04/2024 15:02
Conclusão para julgamento
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16/04/2024 22:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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09/04/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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13/03/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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13/03/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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12/03/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2024 16:08
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
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12/03/2024 12:33
Conclusão para julgamento
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12/03/2024 12:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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04/03/2024 18:53
Decisão - Outras Decisões
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15/02/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
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14/02/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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01/02/2024 20:22
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
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01/02/2024 20:21
Lavrada Certidão
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24/01/2024 14:56
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
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23/01/2024 16:16
Encaminhamento Processual - TOARA1ECIV -> TO4.03NCI
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23/01/2024 15:44
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> NUGEPAC
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22/01/2024 15:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/01/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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09/01/2024 01:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 01:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 18:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 03:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 03:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/12/2023 12:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 05:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 14:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/12/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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13/12/2023 11:31
Conclusão para decisão
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21/11/2023 16:18
Juntada - Informações
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23/08/2023 13:41
Juntada - Informações
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01/08/2023 13:17
Juntada - Informações
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26/07/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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24/07/2023 11:13
Protocolizada Petição
-
05/07/2023 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 03:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
03/07/2023 03:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2023 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2023 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/06/2023 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
23/06/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
09/06/2023 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
02/06/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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30/05/2023 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
-
29/05/2023 18:01
Juntada - Informações
-
29/05/2023 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/05/2023 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/05/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/05/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/05/2023 16:35
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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03/05/2023 21:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/04/2023 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/03/2023 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2023 17:45
Despacho - Mero expediente
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28/02/2023 14:46
Lavrada Certidão
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10/02/2023 17:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
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06/09/2022 15:36
Conclusão para julgamento
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05/09/2022 07:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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19/08/2022 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2022 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/08/2022 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2022 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2022 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2022 19:02
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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04/03/2022 13:15
Conclusão para decisão
-
29/11/2021 21:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
-
23/11/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 32
-
12/11/2021 12:49
Protocolizada Petição
-
05/11/2021 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/11/2021 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/11/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULO EDUARDO PRADO - EXCLUÍDA
-
05/11/2021 15:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
-
05/11/2021 12:19
Protocolizada Petição
-
28/10/2021 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/10/2021 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2021 16:24
Expedido Carta pelo Correio
-
27/10/2021 16:23
Expedido Carta pelo Correio
-
26/10/2021 07:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/10/2021 13:29
Protocolizada Petição
-
15/10/2021 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/10/2021 16:07
Recebidos os autos - TJTO
-
15/10/2021 14:05
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
07/10/2021 15:10
Lavrada Certidão
-
07/10/2021 09:59
Protocolizada Petição
-
01/10/2021 15:27
Lavrada Certidão
-
01/10/2021 09:51
Protocolizada Petição
-
21/07/2021 12:08
Conclusão para despacho
-
20/07/2021 16:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
20/07/2021 16:25
Lavrada Certidão
-
20/07/2021 15:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/07/2021 14:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
20/07/2021 14:28
Processo Corretamente Autuado
-
15/07/2021 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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