04/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 15:20

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003581-07.2025.8.27.2722/TO AUTOR: RAFAEL MENEZ DUTRAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015.

Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

EXAME PSICOTÉCNICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante.3- Conflito improcedente.(Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Portanto, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.
02/09/2025 16:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2025 16:51

Conclusão para despacho
02/09/2025 16:50

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/09/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
02/09/2025 15:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:38

Decisão - Declaração - Incompetência
22/08/2025 13:26

Conclusão para decisão
26/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5739384, Subguia 108226 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5739383, Subguia 108076 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
24/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5739384, Subguia 5517755
24/06/2025 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5739383, Subguia 5517754
24/06/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL MENEZ DUTRA - Guia 5739384 - R$ 50,00
24/06/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL MENEZ DUTRA - Guia 5739383 - R$ 142,00
20/06/2025 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003581-07.2025.8.27.2722/TO AUTOR: RAFAEL MENEZ DUTRAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV).

Nesse diapasão, o Código de Processo Civil de 2015 estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar a parte impossibilitada de arcar com os encargos processuais.

Em análise ao processo, verifico que a parte impetrante está qualificada na inicial como Policial Militar, não comprovou satisfatoriamente, com documentos, a incapacidade financeira alegada e não seria razoável imaginar que prejudicasse o seu próprio sustento ou de sua família com o pagamento das custas processuais.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado, vejamos: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PARA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO) contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o Sindicato promovesse o pagamento das despesas processuais ou comprovasse sua hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição.

O Sindicato, atuando como substituto processual de seus filiados, alega que possui direito à gratuidade de justiça concedida na ação principal e que a exigência de custas compromete seu funcionamento em razão de sua limitada capacidade financeira após a reforma trabalhista de 2017.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assistência judiciária gratuita concedida na ação coletiva principal deve ser estendida automaticamente ao cumprimento individual de sentença proposto pelo Sindicato em favor de seus filiados; (ii) definir se o cumprimento individual de sentença, sendo processo autônomo, exige o recolhimento das despesas processuais nos termos da legislação aplicável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos da Lei nº 1.286/2001 (Tabela II, item 25-A), o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por tratar-se de processo autônomo, está sujeito ao recolhimento das custas judiciais, com a redução prevista na legislação.4.

O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins estabelece que, embora a ação coletiva possa ter sido beneficiada com gratuidade de justiça, a fase de cumprimento individual de sentença não é automaticamente abarcada por essa isenção, uma vez que o procedimento demanda nova análise de cognição e contraditório, com objetivo de apurar o direito individual de cada exequente.5.

A jurisprudência pátria também entende que o cumprimento de sentença coletiva, por constituir um título judicial genérico, requer uma execução autônoma para individualizar o direito, o que implica a necessidade de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002018-83.2021.8.27.2700; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000).6.

No caso em análise, o Juízo de primeiro grau corretamente determinou que o Sindicato, na qualidade de exequente substituto, promovesse o pagamento das custas ou comprovasse sua hipossuficiência, pois não houve comprovação suficiente de que a entidade não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a gratuidade concedida na ação principal não se estende automaticamente à execução.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao recolhimento das despesas processuais ou à comprovação de hipossuficiência.Tese de julgamento:1.

A gratuidade de justiça concedida em ação coletiva não se estende automaticamente ao cumprimento individual de sentença, que constitui processo autônomo, demandando nova análise sobre a capacidade econômica do exequente para arcar com as custas processuais.2.

O cumprimento individual de sentença coletiva exige o recolhimento das despesas processuais, salvo comprovação de hipossuficiência econômica do exequente, uma vez que o procedimento individualiza o direito dos substituídos e implica nova fase de contraditório e cognição.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei nº 1.286/2001 (TO), Tabela II, item 25-A.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento 0002018-83.2021.8.27.2700, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 12/05/2021; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000, Rel.

Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/10/2017.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014644-32.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:21:53) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, bem como manifestar-se sobre prescrição e comprovação de residência, conforme despacho 5, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo Eproc.
10/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:38

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/04/2025 14:38

Conclusão para decisão
17/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:02

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 12:56

Conclusão para decisão
11/03/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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