TJTO - 0009258-84.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009258-84.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: FERTILIZANTES TOCANTINS SAADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO Para o regular processamento do presente recurso de agravo interno se faz necessário o pagamento das custas processuais, com a devida comprovação no momento da interposição, conforme os precisos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a empresa FERTILIZANTES TOCANTINS S/A para fazer prova do devido preparo recursal no ato da interposição do recurso de agravo interno do evento 26, uma vez que não juntado aos autos o comprovante de pagamento, ou, em não tendo sido feito, providenciar o recolhimento do preparo recursal, EM DOBRO (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015), sob pena de não conhecer do presente recurso em razão da deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.    

Agravo de Instrumento Nº 0009258-84.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MEJER AGROFLORESTAL LTDAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: RAYANA KABACZNIK BEMERGUYADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: RENATA KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: TOBA L KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: JACOB KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: ANDRÉ KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: LUBA EDA ZIESEL MEROVITCHADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: MARCOS KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: MAURÍCIO BEMERGUY MELLOADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: ABRAHAM KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVANTE: DÉBORA SCHAFIRSTEIN KABACZNIKADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVADO: FERTILIZANTES TOCANTINS SAADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela MEJER AGROFLORESTAL LTDA e OUTROS, contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas-TO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0018380-10.2020.827.2729, proposta por FERTILIZANTES TOCANTINS S.A., ora agravada.

Em resumo, alegam os agravantes seu inconformismo com a decisão do Juízo Singular que indeferiu o pedido dos mesmos de realização de nova avaliação do imóvel ofertado em garantia, mantenho a avaliação homologada e determinou o prosseguimento do feito (evento 177 – autos originários).

Irresignados, os agravantes se insurgem sustentando, em apertada síntese, que a avaliação do imóvel penhorado nos autos foi realizada ainda no ano de 2020, razão pela qual resta evidente que o valor de avaliação está defasado considerando a valorização no imóvel no lapso temporal transcorrido, mormente diante da realização de benfeitorias no período.

Ao final, pugna a agravante seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, visando sobrestar o andamento dos autos até o julgamento do mérito recursal.

No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para determinar a realização de uma nova avaliação judicial do imóvel penhorado.

Vieram os autos ao meu relato por prevenção. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto.

O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:  “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).   No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos expendidos pelos agravantes, e em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, verifico que razão assiste aos recorrentes.

Nos termos do disposto no art. 873 do CPC, é cabível nova avaliação do bem penhorado nas circunstâncias taxativamente ali elencadas, quais sejam: (I) arguição fundamentada de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem e (III) fundada dúvida do juiz em relação ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Portanto, em regra, se os bens já se submeteram a avaliação anterior, não há necessidade de repetir a medida para autorizar-se sua alienação judicial.

Todavia, se uma das partes, fundamentadamente, arguir a ocorrência de erro na avaliação ou se sobrevir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, impõe-se a atualização da estimativa.

No caso dos autos, verifica-se que a avaliação do imóvel penhorado foi realizada em 23/10/2020 (evento 38 – LAU8 – autos nº 0038765-76.2020.827.2729).

E, embora a parte recorrente não tenha apontado vícios na avaliação, é evidente o transcurso considerável de tempo desde a apreciação do valor do bem penhorado (quase 5 anos).

Assim, é provável que o imóvel tenha sofrido valorização durante o período da avaliação até a atualidade, sendo cabível a realização de nova avaliação, com fundamento no art. 873, II, do CPC, a fim de conferir ao bem um valor justo e atualizado.

Nesse sentido decidiu o col.

Superior Tribunal de Justiça: “[...] NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.

LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE [...] É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública.

Precedentes. [...].” (AgInt no AREsp nº 1.918.779/SC.

Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Na mesma toada, segue a firme jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER LEVADO À HASTA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL DESDE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO.

REQUISITOS DEMONSTRADOS (ART. 873/CPC).

DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme art. 873 do CPC, admite a realização de nova avaliação quando: qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2.

Na hipótese, diante do longo lapso temporal decorrido desde a primeira avaliação do bem imóvel penhorado (dois anos), é extremamente provável que o valor indicado pelo Oficial de Justiça e Avaliador não reflita a realidade de mercado atual. 3.

A ausência de demonstração dos parâmetros utilizados para a avaliação do imóvel, bem como a indicação dos valores praticados no mercado, revelam a existência de dúvidas fundadas sobre o valor, justificando, assim, uma nova avaliação, nos termos do art. 873, do CPC.4. À vista disso, nova avaliação do bem, no caso de dúvida, figura como medida mais justa, a fim de sanar eventuais incorreções ou mesmo evitar desdobramentos desnecessários ao feito. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0016063-24.2023.8.27.2700, Rel.

Desa.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 13/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NOS IMÓVEIS CONSTRITOS, PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO.

LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO, DE TRÊS (3) ANOS, DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO E A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

CAUTELA E INDICATIVOS DE VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS, A EXIGIR NOVA AVALIAÇÃO. 1.

Sem que se fale em preclusão, é lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar nova avaliação do bem penhorado, se arguida a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, se verificar-se, posteriormente, a majoração ou diminuição no valor do bem, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação ou, ainda, se esta não estiver suficientemente esclarecida (art. 873 do CPC). 2.

Nesse contexto legal e de cautela, o transcurso do prazo de mais de três anos da primeira avaliação, a constatação de uma realidade que tende a indicar valorização de imóveis, especialmente rurais, em decorrência de um forte aumento de valores de bens com a sobrevinda da pandemia do coronavírus, e a necessidade de se averiguar o valor exato para fins de adjudicação autorizam inexoravelmente a nova avaliação do bem de raiz penhorado. 3.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido, nos termos do voto prolatado.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007201-98.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 21/09/2022) Desta feita, ainda que em sede de cognição sumária, tenho que restaram demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, razão pela qual, a fim de evitar qualquer prejuízo ao proprietário do bem a ser expropriado nos autos, entendo necessária a concessão do efeito suspensivo ora almejado pelos agravantes.   Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender a decisão agravada e o consequente andamento do feito executivo, até o julgamento do mérito recursal.

COMUNIQUE-SE, incontinenti o teor desta decisão ao Juízo prolator do decisum agravado.

Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE a agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.

Após, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.