09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000291-21.2025.8.27.2742/TO AUTOR: TELMICE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB TO011712) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O relatório é prescindível.

DECIDO.

Recebo a inicial, pois, prima facie, encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira.

Nesta quadra processual, delibero sobre o pedido de tutela de urgência requestado, no sentido de suspender os descontos mencionados pela parte requerente em sua peça vestibular.

Registre-se, tão somente, que muitos têm sido os casos, neste Juízo, em que os jurisdicionados pleiteiam a suspensão de descontos tidos como indevidos, seja em seus benefícios previdenciários seja em suas contas bancárias, por meio da concessão de tutela de urgência, questionando tarifas supostamente indevidas como "seguro prestamista", "seguro cartão protegido", "taxas cesta", "taxas de conversões de contas poupanças para correntes", "taxas por emissão e uso de cartão de crédito", entre outras.

Pois bem. Para apreciar a medida, devem-se analisar os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), à vista dos documentos acostados aos autos.

A principal tese da parte autora é de que desconhece os descontos e sua origem (no sentido de que nunca contratou ou autorizou sua contratação).

Contudo, a petição inicial não foi instruída com documentação suficiente para corroborar as alegações da parte autora, restando prejudicado o requisito da probabilidade do direito. É que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica.

Assim, não é possível demonstrar, antes da instauração do contraditório e da possibilidade de que a parte requerida apresente documentação que a existência de fato impeditivo as alegações da parte autora, se a relação existe ou não.

Vale dizer, o pedido de suspensão dos descontos alegados como indevidos, nesta fase perfunctória, por ora, se mostra desprovido da força probatória que indique, minimamente, eventual fraude na contratação.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, determino, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia do instrumento contratual objeto da presente demanda.

Fica a parte demandada advertida que a inversão do ônus da prova valerá, inclusive, para demonstração da validade/regularidade do instrumento contratual questionado na inicial, caso seja necessária a realização de prova pericial.

Outrossim, considerando que a parte autora manifestou não possuir interesse na conciliação (art. 319, VII, CPC), adotem-se os seguintes atos de impulso processual: 1. cite-se a parte requerida do teor da inicial para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Privilegie-se o envio de carta pelos correios para realizar esta comunicação processual. 2. no caso de os patronos da parte requerida associarem procuração aos autos, intime-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação.

Caso não seja apresentada contestação, promova-se a sua desvinculação da capa dos autos e aguarde-se a citação por carta pelos correios; 3. no caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos; 4. com ou sem a manifestação supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido; 5. realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento, reservando-se este juízo a julgar antecipadamente o feito, caso estejam presentes os requisitos.

Desde logo, concedo prazo dilatório de 30 (trinta) dias, contados a partir do oferecimento da contestação, para que ambas as partes juntem aos autos documentos que entenderem pertinentes para a instrução e julgamento do feito.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 11:15

Protocolizada Petição
20/06/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000291-21.2025.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: TELMICE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB TO011712)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 20/05/2025 - Lavrada Certidão
06/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 16:30

Protocolizada Petição
20/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:50

Lavrada Certidão
16/05/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2025 15:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/03/2025 13:58

Conclusão para despacho
20/03/2025 13:58

Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2025 00:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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