08/07/2025 16:02

Conclusão para despacho
08/07/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 12:42

Conclusão para despacho
05/06/2025 06:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022102-13.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MAYARA MARTINS BELARMINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARGARIDA LÉIA CARNEIRO DE SOUSA (OAB TO00336B)ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 16:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 14:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/01/2025 14:01

Lavrada Certidão
27/01/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 14:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/11/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/10/2024 13:06

Conclusão para julgamento
16/10/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2024 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/10/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 19:46

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2024 12:32

Conclusão para despacho
02/07/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 20:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/06/2024 14:42

Conclusão para despacho
10/06/2024 14:41

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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