05/09/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 237 e 238
05/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
05/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
04/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014246-04.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: HUGO RODRIGUES DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reiterou o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Evento 220, DOC1 e Evento 233), alegando agravamento de sua situação financeira.

O requerente aduziu que sua esposa foi recentemente diagnosticada com câncer, o que tem demandado altos custos com tratamentos médicos, exames e medicações de uso contínuo, comprometendo a capacidade financeira da família.

Também mencionou ser responsável pelo custeio de tratamentos médicos de sua sogra, Sra.

Giane Lourdes Alves de Souza Figueiredo, diagnosticada com carcinoma ductal invasivo de mama, conforme documentos médicos anexados (laudos histopatológicos, imuno-histoquímica e prescrições médicas).

O requerente afirmou que sua renda mensal líquida é de R$3.827,00 (três mil oitocentos e vinte e sete reais), enquanto os honorários periciais arbitrados somam R$2.875,00 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais), quantia que corresponde a praticamente 75% de sua renda mensal.

Argumentou que, sobrecarregado com despesas extraordinárias, não possui condições de suportar os custos da perícia judicial sem sacrificar o tratamento de sua sogra ou as necessidades básicas de seu lar, caracterizando hipossuficiência.

Cumpre salientar que o pedido de assistência judiciária gratuita já foi objeto de análise e indeferimento neste Juízo por decisão proferida no evento 161, DOC1.

Naquela oportunidade, restou consignado que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, ou seja, que é "pobre juridicamente falando", nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Os documentos apresentados anteriormente (Evento 1, DOC5, Evento 159, DOC2, DOC3, DOC4) foram considerados insuficientes para analisar sua hipossuficiência.

Ademais, foi invocado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que utiliza o critério objetivo da faixa de isenção do Imposto de Renda como parâmetro para a concessão do benefício, e a decisão concluiu que a parte autora não demonstrou cabalmente enquadrar-se nessa faixa.

A decisão anterior também ressaltou a possibilidade de parcelamento, o que leva à conclusão de que o preparo só não seria efetuado por quem fosse "absolutamente pobre", condição que não foi comprovada nos autos pela parte autora.

Embora os novos argumentos apresentados descrevam uma situação familiar delicada, especialmente no que tange aos custos com o tratamento de saúde da sogra, estes se referem a despesas de terceiros, ainda que parte do núcleo familiar.

Ou seja, não foi comprovado que o autor responde efetivamente por estas despesas.

As informações apresentadas, como a renda líquida mensal de R$3.827,00 e o percentual dos honorários periciais sobre essa renda, não afastam a fundamentação da decisão anterior (Evento 161, DOC1) que não considerou cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos própria da parte autora para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita e da isenção de honorários periciais em sua totalidade, especialmente considerando a possibilidade de parcelamento das custas processuais.

Finalmente, vale salientar que a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária foi lançada em 29.4.2025, evento 161, não houve agravo, estabilizando a decisão.

Em seguida o processo teve o trâmite normal.

Não se mostra razóavel neste momento alterar a decisão que já precluiu.

Vale registrar que o processo é um caminhar adiante, devendo ser evitado retrocessos.

Diante do exposto e em consonância com as razões já apreciadas e fundamentadas nos autos por ocasião do Evento 161, DOC1, mantenho a decisão anterior e INDEFIRO, de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 01 de setembro de 2025.
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:15

Decisão - Outras Decisões
01/09/2025 14:33

Conclusão para despacho
29/08/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
14/08/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 226
07/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
07/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
06/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
04/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 16:50

Conclusão para despacho
29/07/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213
25/07/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 211
20/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014246-04.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: HUGO RODRIGUES DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 206 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
08/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
08/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
04/07/2025 13:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
04/07/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
04/07/2025 13:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
03/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
03/07/2025 11:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
02/07/2025 17:51

Lavrada Certidão
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/06/2025 18:04

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:02

Lavrada Certidão
24/06/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5727121, Subguia 106293 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
17/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5727122, Subguia 106008 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
16/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
11/06/2025 12:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5727121, Subguia 5513961
11/06/2025 12:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5727122, Subguia 5513962
09/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170
09/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
06/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014246-04.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: HUGO RODRIGUES DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 175 - 05/06/2025 - Realizado cálculo de custas
05/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
05/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
05/06/2025 12:27

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 12:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HUGO RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Guia 5727122 - R$ 50,00
05/06/2025 12:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HUGO RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Guia 5727121 - R$ 35,00
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
04/06/2025 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
03/06/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 15:33

Conclusão para despacho
02/06/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
30/04/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:07

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/04/2025 16:17

Conclusão para decisão
07/04/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
05/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:26

Conclusão para decisão
14/02/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/02/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/01/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
17/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/01/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:18

Conclusão para decisão
11/11/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
11/11/2024 16:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
11/11/2024 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/11/2024 15:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/10/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00115160420248272700/TJTO
22/07/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/07/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
10/07/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/07/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:47

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
02/07/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
02/07/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/07/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
28/06/2024 10:35

Conclusão para despacho
28/06/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00115160420248272700/TJTO
28/06/2024 10:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico
27/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:17

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
27/06/2024 16:05

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/06/2024 20:56

Protocolizada Petição
18/06/2024 19:15

Conclusão para despacho
13/06/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
13/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/06/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 13:14:04)
10/06/2024 15:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 27/06/2024 16:40. Refer. Evento 97
10/06/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
10/06/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/06/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/06/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 13:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 27/06/2024 16:10
18/03/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2024 05:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
28/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:36

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 14:56

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 09:35

Conclusão para despacho
14/02/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/02/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
31/01/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
31/01/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/01/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/01/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/11/2023 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:30

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
16/11/2023 15:37

Conclusão para despacho
16/11/2023 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
13/11/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
31/10/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
28/09/2023 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/09/2023 17:29

Conclusão para despacho
21/08/2023 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:48

Decisão - Outras Decisões
01/08/2023 12:49

Conclusão para despacho
01/08/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
28/07/2023 11:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/07/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 18:11

Decisão - Declaração - Incompetência
03/07/2023 16:03

Conclusão para despacho
03/07/2023 15:56

Processo Corretamente Autuado
03/07/2023 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2023 15:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2023 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00