11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039604-62.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO PAULO ABRÃO MARTINS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2025 16:10

Conclusão para despacho
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 16:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
24/01/2025 12:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/01/2025 12:57

Lavrada Certidão
23/01/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/01/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/11/2024 14:59

Conclusão para julgamento
28/10/2024 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 00:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/10/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 13:31

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 11:26

Conclusão para despacho
26/09/2024 11:26

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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