01/07/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035142025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035132025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035122025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035112025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035102025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035092025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035082025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035072025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035062025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035052025
16/06/2025 12:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035042025
10/06/2025 17:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035142025
10/06/2025 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035132025
10/06/2025 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035122025
10/06/2025 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035112025
10/06/2025 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035102025
10/06/2025 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035092025
10/06/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035082025
10/06/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035072025
10/06/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035062025
10/06/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035052025
10/06/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035042025
07/06/2025 11:41

Conclusão para despacho
07/06/2025 11:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 06/06/2025 17:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 111
06/06/2025 19:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729140, Subguia 5512465
06/06/2025 19:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NIETZSCHE DIAS MARQUES RIBAS BRANDAO - Guia 5729140 - R$ 50,00
05/06/2025 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 06/06/2025 17:00
30/05/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 102
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/05/2025 00:48

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
25/05/2025 23:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0049106-93.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: NIETZSCHE DIAS MARQUES RIBAS BRANDAOADVOGADO(A): ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS (OAB TO04424B)ADVOGADO(A): LANDRI ALVES CARVALHO NETO (OAB SP395750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
16/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
14/05/2025 14:36

Conclusão para decisão
12/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:53

Juntada - Informações
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/05/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/03/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:59

Protocolizada Petição
07/03/2025 16:21

Protocolizada Petição
28/02/2025 11:35

Juntada - Informações
27/02/2025 12:07

Juntada - Informações
04/02/2025 17:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 13:25

Conclusão para decisão
18/12/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/02/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/12/2023 07:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192083362023
09/12/2023 07:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192083272023
07/12/2023 17:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192083362023
07/12/2023 11:05

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192083282023
06/12/2023 17:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192083282023
06/12/2023 17:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192083272023
06/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:29

Protocolizada Petição
06/12/2023 11:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/12/2023 16:17

Conclusão para despacho
04/12/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/12/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/11/2023 17:47

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 18:17

Protocolizada Petição
07/11/2023 14:43

Juntada - Certidão
27/10/2023 17:25

Protocolizada Petição
23/10/2023 14:58

Conclusão para decisão
23/10/2023 00:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2023 13:52

Juntada - Informações
29/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:51

Lavrada Certidão
28/08/2023 17:45

Protocolizada Petição
23/08/2023 16:04

Juntada - Informações
18/08/2023 13:57

Juntada - Informações
15/05/2023 10:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 08:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 08:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/02/2023 18:32

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 15:49

Conclusão para despacho
09/01/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
19/12/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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