25/06/2025 15:29

Conclusão para despacho
20/06/2025 15:21

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001586-75.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO A sentença transitada em julgada determinou a realização de prévia fase de liquidação de sentença para a apuração do valor da obrigação da parte requerida após a revisão judicial dos contratos de Cartão de Crédito n. 51-2000311347 (evento 1, CONTR9), e Cartão de Crédito nº 51-2000359351 (evento 1, CONTR7).

Nesse sentido, veja-se o dispositivo da sentença: "

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na ação e resolvo o mérito da lide, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de Cartão de Crédito nº 51-2000311347 (evento 1, CONTR9), e Cartão de Crédito nº 51-2000359351 (evento 1, CONTR7); DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicada aos Contratos nº 51-2000311347 e nº 51-2000359351 a taxa média de juros no percentual de 2,70% a.m (dois vírgula setenta por cento); CONDENO o requerido ao pagamento da diferença, de forma simples, entre o valor descontado nos Contratos nº 51-2000311347 e nº 51-2000359351 e o valor da respectiva parcela, calculado com base na taxa de juros de 2,70% a.m (dois vírgula setenta por cento), acrescido de correção monetária a partir do desconto de cada parcela e taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 CC), a ser apurado em sede de Liquidação de Sentença, na forma do art. 509, II do CPC".

A parte autora apresentou memória de cálculos e documentos no evento 55.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora no evento 55, podendo, no referido prazo, apresentar planilha de cálculos ou documentos em relação ao valor a ser liquidado nesta fase procedimental.

CUMPRA-SE.
23/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:19

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2025 17:14

Protocolizada Petição
23/01/2025 15:34

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
20/01/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:16

Trânsito em Julgado
20/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
29/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/11/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/11/2024 15:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/10/2024 14:57

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
02/09/2024 14:47

Conclusão para decisão
16/08/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/08/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 15:58

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/04/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA2ECIV
29/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/02/2024 13:08

Lavrada Certidão
26/01/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> NUGEPAC
26/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:38

Protocolizada Petição
28/11/2023 17:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/11/2023 18:14

Conclusão para decisão
15/09/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 14:05

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:01

Protocolizada Petição
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2023 16:05

Decisão - Outras Decisões
30/01/2023 14:16

Conclusão para despacho
30/01/2023 14:15

Processo Corretamente Autuado
27/01/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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