TJTO - 0003239-62.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003239-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026886-43.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA.ADVOGADO(A): PRISCILLA FERNANDA RODRIGUES ARRUDA (OAB TO009647)ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326)AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
REJEIÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo decisão de primeiro grau que atribuiu à embargante o ônus de arcar com os emolumentos para o cancelamento da indisponibilidade de bens da parte agravada.
A embargante aponta contradição e omissão no julgado, sustentando que foi penalizada apesar da legitimidade de sua atuação processual e que o acórdão não enfrentou fundamentos legais e jurisprudenciais invocados.
Requer o saneamento dos vícios e a reforma do acórdão para imputar à agravada a responsabilidade pelos emolumentos cartorários.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer a legitimidade da medida de indisponibilidade e, ainda assim, impor à exequente o ônus pelos emolumentos do seu cancelamento; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência citada e dispositivos legais indicados pela embargante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão recorrido analisa expressamente a legitimidade da indisponibilidade de bens à época de sua decretação, reconhecendo, todavia, que a medida tornou-se excessiva diante da posterior redução substancial do débito, o que justifica a atribuição do ônus do cancelamento à parte que requereu a constrição. 4.
O fundamento adotado baseia-se no princípio da causalidade aplicado ao caso concreto. 5.
Não se configura má-fé ou intuito protelatório nos embargos, sendo incabível a aplicação de multa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Não há contradição no reconhecimento da legitimidade da medida constritiva inicialmente adotada e, posteriormente, a redistribuição do ônus de seu cancelamento com base na nova realidade fática. 2.
O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais e precedentes apontados, bastando fundamentar de modo claro e suficiente a sua decisão.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
21/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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19/08/2025 14:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0003239-62.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 720) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA.
ADVOGADO(A): PRISCILLA FERNANDA RODRIGUES ARRUDA (OAB TO009647) ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 720
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10/07/2025 10:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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10/07/2025 10:32
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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07/07/2025 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 36
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30/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003239-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026886-43.2018.8.27.2729/TO AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. -
26/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 20:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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23/06/2025 20:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/06/2025 13:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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20/06/2025 09:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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19/06/2025 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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12/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003239-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026886-43.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA.ADVOGADO(A): PRISCILLA FERNANDA RODRIGUES ARRUDA (OAB TO009647)ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326)AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
EMOLUMENTOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu à parte exequente o pagamento dos emolumentos decorrentes do cancelamento da indisponibilidade de bens decretada no âmbito de execução de título extrajudicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos ao cancelamento de indisponibilidade de bens imposta durante a execução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A indisponibilidade foi requerida pela exequente e visava garantir a efetividade da execução, mas revelou-se excessiva diante da nova realidade processual. 4.
A redução substancial do débito e a ausência de resistência da parte executada em oferecer caução justificam a distribuição do ônus à parte que requereu a medida. 5.
Precedente jurisprudencial indica que, em hipóteses de excesso na medida constritiva, não se impõe à executada o pagamento dos emolumentos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL n. 0006749-34.2019.8.16.0038, Rel.
José Joaquim Guimarães da Costa, julgado em 17/11/2022.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Palmas, 28 de maio de 2025. -
11/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 15:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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04/06/2025 15:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/05/2025 11:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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30/05/2025 11:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/05/2025 10:38
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 587
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23/04/2025 10:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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23/04/2025 10:14
Juntada - Documento - Relatório
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10/04/2025 15:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 13:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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06/03/2025 13:48
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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05/03/2025 14:34
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB02)
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05/03/2025 13:53
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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05/03/2025 12:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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05/03/2025 12:11
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/02/2025 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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28/02/2025 16:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 147 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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