22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005981-69.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: ANGELA MARIA ALVES QUEIROSADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proposto por ANGELA MARIA ALVES QUEIROS em face MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS - TO.

RPV expedido.

Comprovado pagamento.

Alvará expedido. Comprovado pagamento.

Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorra com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Por todo exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 13:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 12:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 13:54

Protocolizada Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005981-69.2022.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: ANGELA MARIA ALVES QUEIROSADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 10/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 72 - 10/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 71 - 10/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 70 - 04/06/2025 - Expedido Alvará Evento 69 - 04/06/2025 - Expedido Alvará Evento 68 - 04/06/2025 - Expedido Alvará
12/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066005622025
10/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066005612025
10/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066005602025
04/06/2025 20:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066005612025
04/06/2025 20:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066005602025
04/06/2025 20:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066005622025
30/05/2025 11:38

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
16/05/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
02/01/2025 20:39

Protocolizada Petição
03/12/2024 15:16

Protocolizada Petição
26/11/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/09/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/09/2024 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/09/2024 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/08/2024 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
20/08/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
19/08/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/08/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
30/07/2024 14:56

Conta Atualizada
30/07/2024 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
26/06/2024 10:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/06/2024 16:54

Conclusão para decisão
13/05/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 10:17

Protocolizada Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 13:44

Conclusão para decisão
25/09/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/09/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/09/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 22:19

Protocolizada Petição
15/09/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 13:16

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/08/2023 13:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/08/2023 13:13

Trânsito em Julgado
23/08/2023 11:20

Protocolizada Petição
09/07/2023 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
07/06/2023 11:33

Protocolizada Petição
29/05/2023 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/05/2023 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
25/05/2023 16:21

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 09:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/05/2023 09:12

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 11 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - 25/05/2023 08:47:44
25/05/2023 08:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/03/2023 15:24

Conclusão para julgamento
19/01/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/01/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 01:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 12:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 12:15

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
09/11/2022 12:13

Processo Corretamente Autuado
09/11/2022 10:22

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001230-30.2025.8.27.2700

Fredson Costa Ferreira

Debora Ferreira da Silva

Advogado: Marlon Jose da Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000053-26.2025.8.27.2734

Abadia Margarida dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0011844-76.2025.8.27.2706

Thawan Comercio de Combustiveis

Smart Sol Comercio Varejista e Importado...

Advogado: Mauricio Araujo da Silva Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0012998-60.2025.8.27.2729

Joan Melo da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0001582-05.2024.8.27.2738

Jose da Rocha Neto

Municipio de Aurora do Tocantins

Advogado: Walner Cardozo Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/11/2024 08:04

Exibir Processo