TJTO - 0020433-85.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020433-85.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RICARDO DE SIQUEIRAADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403)ADVOGADO(A): KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB TO005162)ADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo o magistrado para tutela de urgência averiguar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput do CPC).   Além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é necessário que a medida não apresente perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300 § 3º, do Código de Processo Civil.   Pois bem, para deferimento da  tutela  pretendida, necessária  a  comprovação do fumus boni iuris e o periculum in mora, o primerio, diz respeito a probabilidade do direito aferida em juízo de cognição sumária.

O segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.   O autor pugna pelo deferimento da tutela de urgência a fim de que seja imputado a demandada  o cumprimento de oferta apresentada consistente em um plano de telefonia que tem 100GB +50GB Bônus Black Friday por R$ 169,90 por mês, sendo a linha principal (63) 98437-3574 com adição de até 02 linhas dependentes (63) 98451- 6150 e 98478-4512, sem cobranças adicionais.   Em que pese a relevância dos argumentos apresentados na exordial, vê-se que a autora trouxe como prova da oferta um print de BLACK FRDAY 100GB +50GB Bônus Black Friday por R$ 169,90 por mês, do qual não consta a durabilidade da oferta, se por tempo determinado (meses ou  ano) ou ilimitada (vide foto9, evento 1).   Sem a indicação da duração da oferta, tenho por ausente o requisito do fumus boni iuris.   O caso exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no percurso processual, permitindo igualmente, a formação do contraditório e ampla defesa, pela parte adversa.   Com efeito, não sendo possível a averiguação de plano dos requisitos necessários à antecipação do provimento postulado, deve o requerente aguardar a análise do mérito.   Ante o exposto, em face de ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil) indefiro a tutela de urgência pleiteada.                DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.   1- Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95), a ser realizada pelo Cejusc, observando-se a ordem cronológica do ajuizamento da demanda e a existência de prioridade legal, intimando-se as partes para o ato processual e citando-se a parte demandada.   2- Caso reste infrutífera a citação por correspondência com AR, fica desde já deferido o pedido de citação na modalidade remota, por whatsapp, nos moldes da Portaria 1007/2021 do TJTO.   3- A defesa deverá ser apresentada até audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de novas provas, com requerimento para designação de audiência de instrução e julgamento, a defesa poderá ser apresentada até este momento, inteligência do art. 28 e 33 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n° 10 do Fonaje.   4- A ausência injustificada do (a) autor (a) à audiência designada, acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas por força do art. 51, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que a ausência do promovido acarretará na decretação da revelia (art. 20 Lei nº 9.099/95).   5- Ressalto que o não comparecimento ou recusa do (a) demandado em participar da tentativa de conciliação (a) não presencial, será proferida sentença, consoante o art. 23 da Lei nº 9.099/95, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.994/2020.   Expeça-se o necessário citando e intimando as partes.   Se necessário, expeça-se carta precatória.   Cumpra-se.   Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc.   Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)