TJTO - 0012725-44.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 10:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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20/03/2025 10:17
Recebidos os autos
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05/02/2025 13:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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05/02/2025 11:56
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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15/05/2024 09:45
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012725442021827272220240515094553
-
10/05/2024 11:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/05/2024 11:27
Decisão - Outras Decisões
-
29/04/2024 12:15
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
29/04/2024 12:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
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21/04/2024 22:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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03/04/2024 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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26/03/2024 17:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 26/03/2024 17:38:28)
-
26/03/2024 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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26/03/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/03/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/03/2024 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/03/2024 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 20:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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01/02/2024 20:01
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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08/01/2024 19:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
08/01/2024 14:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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18/12/2023 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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06/12/2023 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/12/2023 17:00
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> SREC
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06/12/2023 16:57
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
05/12/2023 10:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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05/12/2023 10:44
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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25/09/2023 13:01
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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23/09/2023 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/06/2023 19:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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14/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2023 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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07/06/2023 14:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 11:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
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02/06/2023 11:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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01/06/2023 13:40
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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30/05/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
09/05/2023 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2023 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2023 12:48
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
-
08/05/2023 18:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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02/05/2023 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/05/2023 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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28/04/2023 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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19/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
-
28/03/2023 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
13/03/2023 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/03/2023 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/03/2023 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/03/2023 18:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
13/03/2023 18:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
13/03/2023 12:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
09/03/2023 14:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
08/03/2023 19:39
Juntada - Documento - Voto
-
03/03/2023 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
01/03/2023 18:03
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/02/2023 12:28
Juntada - Documento - Certidão
-
15/02/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/02/2023 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 487
-
10/02/2023 18:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
10/02/2023 18:04
Juntada - Documento - Relatório
-
10/02/2023 15:06
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
10/02/2023 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
14/12/2022 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/11/2022 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
24/11/2022 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
16/11/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 15:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
16/11/2022 15:43
Despacho - Mero Expediente
-
16/11/2022 11:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
16/11/2022 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
16/11/2022 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/11/2022 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
27/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
14/10/2022 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 19
-
23/09/2022 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/09/2022 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/09/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2022 14:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
23/09/2022 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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22/09/2022 16:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
18/08/2022 16:55
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
18/08/2022 16:54
Deliberação em Sessão - Sobrestado
-
18/08/2022 14:03
Retirado de pauta
-
09/08/2022 14:43
Juntada - Documento - Certidão
-
04/08/2022 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/08/2022 11:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 269
-
01/08/2022 18:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
01/08/2022 18:04
Juntada - Documento - Relatório
-
29/07/2022 15:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
28/07/2022 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
28/07/2022 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/07/2022 08:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
21/07/2022 17:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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21/07/2022 17:43
Despacho - Mero Expediente
-
18/07/2022 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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