09/07/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
20/06/2025 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
27/05/2025 23:00

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000867-65.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: CAMILLA OLIVEIRA MUNIZADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial. Aplico o regramento da Lei n. 12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme requerido, consequentemente, dispensando o recolhimento das despesas de ingresso. 1.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Intime-se a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Intimem-se as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4. Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
18/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 13:58

Despacho - Determinação de Citação
16/05/2025 06:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2025 10:04

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:04

Lavrada Certidão
14/05/2025 20:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/05/2025 16:44

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2025 10:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 10:48

Conclusão para despacho
29/04/2025 10:47

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 10:46

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/04/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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