07/07/2025 13:30

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:30

Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000465-93.2025.8.27.2721/TO AUTOR FATO: ELOIZA AMELIA MENDES DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º, Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

As partes transigiram em sede de audiência preliminar (evento 30), situação que implica em renúncia ao direito de representação (artigo 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95).

A renúncia ao direito de representação é hipótese de extinção da punibilidade do agente, aplicando-se extensivamente o artigo 107, V do CP.

Diante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA NO EVENTO 30 e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELOIZA AMELIA MENDES DE OLIVEIRA PINTO em relação a infração penal narrada na exordial (artigo 129 e 147 ambos do Código Penal), tudo na forma do artigo 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e artigo 107, V do CP.

Intimem-se, após arquivem-se os autos, pois esta sentença é irrecorrível.

Cumpra-se.
03/06/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 14:01

Alterada a parte - Situação da parte ELOIZA AMELIA MENDES DE OLIVEIRA PINTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
03/06/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/05/2025 16:00

Conclusão para julgamento
12/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
06/05/2025 14:30

Audiência - Preliminar - realizada - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 11
05/05/2025 16:45

Juntada - Certidão
05/05/2025 16:22

Expedido Ofício
05/05/2025 11:23

Juntada - Certidão
30/04/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 17:38

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
01/04/2025 08:29

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 15:41

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
27/03/2025 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 15:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/03/2025 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
25/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:50

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
25/03/2025 14:49

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 06/05/2025 14:00
24/03/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:37

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:37

Juntada - Certidão
27/02/2025 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAPROT -> TOGUAJECRC
27/02/2025 13:17

Lavrada Certidão
19/02/2025 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECRC -> TOGUAPROT
19/02/2025 12:27

Juntada - Certidão
18/02/2025 17:32

Lavrada Certidão
18/02/2025 17:27

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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