22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
17/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
17/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
16/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
16/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175
13/06/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 175
13/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
13/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0020620-69.2020.8.27.2729/TO RÉU: RAUL FRANKLIN DURAND FARFANADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808)RÉU: GRACILENE PINHEIRO SILVAADVOGADO(A): EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)RÉU: DHYOGO PAULO SEVERO SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra: 1. DHYOGO PAULO SEVERO SILVA; 2. GRACILENE PINHEIRO DA SILVA; 3. RAUL FRANKLIN DURAND FARFAN.

Contextualiza e alega o seguinte: Foi instaurado procedimento preparatório, posteriormente convertido no Inquérito Civil Público n. 2018.005678, com a finalidade de apurar eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do descumprimento de carga horária praticado por servidores da Junta Médica Oficial do Município de Palmas – JMO, por meio do qual identificou que os servidores não cumpriam a jornada de trabalho de 40 horas semanais pactuadas, mas apenas 30 horas semanais, durante os anos de 2016 a 2018, ensejando dano ao erário no montante de R$ 71.332,79 (setenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos);Dhyogo Paulo Severo Silva foi contratado em 07.05.2016 pela Prefeitura Municipal de Palmas e teve seu vínculo extingo em 04.05.2018, no entanto, tinha contrato firmado com o Estado desde 28.03.2016, com jornada de trabalho de 180 horas mensais, que perdurou até 27.03.2018, “evidenciando a total incompatibilidade de horário que culminou no descumprimento da carga horária perante a Junta Médica do Município de Palmas”. “Da folha de frequência e da própria resposta apresentada pelo exservidor, constata-se o descumprimento parcial da carga horária”, e o próprio requerido “reconhece que trabalhava apenas 30h semanais, apenas às segundas, terças e sextas-feiras, embora percebesse remuneração sem desconto financeiro”, tendo, com isso, causado prejuízo ao erário de R$ 22.673,39 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e três e trinta e nove centavos);Gracilene Pinheiro da Silva foi contratada em 30.05.16 para o exercício de suas atividades perante a Junta Médica do Município, com carga horária de 40 horas semanais, tendo seu vínculo com o município sido extinto em 06.05.2018, no entanto, no mesmo período - 01.06.2016 a 31.05.2018 - Gracilene também manteve vínculo com o Estado com carga horária de 180 horas mensais;A requerida reconhece que laborava que cumpria apenas 30 horas semanais e não 40h, como previsto no ato da contratação, tendo, com isso, causando prejuízo de R$ 25.816,28 (vinte e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos);Raul Franklin Durand Farfan foi contratado pelo município de Palmas em 30.05.2016 para exercer sua função perante a JMO, com carga horária de 40 horas semanais, e, assim como os demais, “possuía vínculo com o Estado que inviabilizava o cumprimento integral e regular da sua jornada de trabalho perante a Junta Médica Oficial do Município”, tendo, com isso, causado prejuízo de R$ 22.843,12 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três e doze centavos);O objetivo da demanda não é a discussão sobre a compatibilidade ou não de horários, e sim o descumprimento da carga horária e suas consequências, especialmente o recebimento de proventos sem a efetiva contraprestação laboral durante toda a carga horária devida;“as condutas se subsumem aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92”;“o dolo dos requeridos é inegável e contundente, na medida em que atenta contra lei e contra princípios da administração.

Destarte, restou indubitável que houve conduta ilícita por parte dos demandados que como agentes públicos atentaram contra princípios da administração pública, e mais grave ainda se enriqueceram injustamente, causando lesão ao erário”.

Pedidos: "A condenação dos requeridos Dhyogo Paulo Severo Silva, Gracilene Pinheiro da Silva e Raul Franklin Durand Farfan, nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 9º, caput, XI, 10, XII, caput, da Lei Federal nº 8.429/92";"que, em relação à sanção de ressarcimento ao erário, sejam condenados os requeridos, nos termos dos artigos 927 c/c 942, caput, 2ª parte, do Código Civil c/c art. 5ª da Lei 8.429/92, na seguinte ordem13: (a) Dhyogo Paulo Severo Silva, valor de R$ 22.673,39; (b) Gracilene Pinheiro da Silva, valor de R$ 25.816,28; (c) Raul Franklin Durand Farfan, valor de R$ 22.843,12, os quais deverão ser devidamente corrigidos".

Foi determinada a notificação dos requeridos (evento 4) e sobrevieram as defesas prévias com as seguintes alegações: GRACILENE PINHEIRO DA SILVA (evento 16): Ausência de individualização de qual ato de improbidade a requerida teria praticado;“as supostas irregularidades são inexistentes, além do mais são irrelevantes, tendo em vista que não causou prejuízo qualquer ao erário público”;“ainda que tenha ocorrido alguma irregularidade, trata-se de situação irrelevante que pode ser tratada no âmbito administrativo, não cabendo sanção de improbidade”;é possível a composição consensual.

RAUL FRANKLIN DURAND FARFAN e DHYOGO PAULO SEVERO SILVA (eventos 33 e 34): O que houve foi mera irregularidade uma vez que houve a efetiva prestação dos serviços;“deve ser observado a falta de clareza quanto a carga horária que o profissional deveria exercer junto ao órgão municipal, uma vez que o contrato faz referência a 180 horas mensais, e o ato que nomeou o mesmo, diz respeito a 40 horas semanais.

Como bem se verifica através de simples cálculo, 40 horas semanais diz respeito a 160 horas mensais (40 horas x 4 semanas= 160 horas mensais).

Para que o profissional cumprisse de forma integral às 180 horas mensais prevista no contrato, deveria ter sido ajustado 45 horas semanais (45 horas x 4 semanas= 180 horas mensais) nos atos de contratação.

Ou seja, uma verdadeira desorganização”;A acumulação de cargos de forma irregular não configura necessariamente um ato de improbidade administrativa;Jamais foi questionado sobre o cumprimento da carga horária;Ausência de dolo, dano ou enriquecimento ilícito;O mero descumprimento da lei não configura improbidade administrativa.

Foi determinada a emenda da inicial (evento 36).

O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, ao mesmo tempo que informou não se opor a celebração de acordo de não persecução cível (evento 46).

DYOGO SEVERO e RAUL FARFAN peticionaram requerendo o prosseguimento do feito, reafirmando as razões defensivas apresentadas preliminarmente (evento 64).

Foi determinada a citação dos requeridos (evento 66).

DHIOGO SEVERO e RAUL FARFAN afirmam interesse na composição de acordo (evento 76).

GRACILENE PINHEIRO DA SILVA apresentou contestação, ao mesmo tempo que informou não se opor à realização de acordo (evento 77).

O Ministério Público apresentou réplica, novamente ressaltando não se opor à formalização de acordo de não persecução cível (evento 81).

Diante do interesse das partes e ausência de pactuação, foi designada audiência de conciliação (evento 85).

Conforme consta do termo de audiência, o feito foi suspenso por 40 dias (evento 111).

Foi designada nova audiência (evento 127).

DYOGO SEVERO e RAUL FARFAN requereram o cancelamento da audiência, sob a informação de tramitação de acordo perante o Ministério Público (evento 144).

Conforme termo de audiência, o feito foi suspenso (evento 148).

O Ministério Público requereu renovação de prazo (evento 151), o que foi deferido (evento 153).

O Ministério Público juntou termos de acordo (evento 154).

Foi determinada a intimação do Município de Palmas sobre os acordos (evento 156).

O Município de Palmas informou não se opor ao acordo (evento 160).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo por sentença para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência (art. 23-B da Lei de Improbidade).

Havendo descumprimento do acordo deve ser ajuizado cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
12/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
08/05/2025 17:09

Conclusão para julgamento
08/05/2025 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/05/2025 02:26

Protocolizada Petição
27/01/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 18:27

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:46

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:46

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
26/11/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
11/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 17:17

Conclusão para despacho
12/08/2024 12:05

Protocolizada Petição
24/06/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 15:47

Conclusão para despacho
26/04/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:53

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
25/03/2024 14:48

Conclusão para despacho
22/03/2024 15:41

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico
18/03/2024 14:38

Protocolizada Petição
18/03/2024 10:01

Protocolizada Petição
05/03/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
05/03/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 133
27/02/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 130
27/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/02/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
26/02/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/02/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
23/02/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 14:56

Lavrada Certidão
20/02/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS - 21/03/2024 13:00
20/02/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115
05/02/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
05/02/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
17/01/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/01/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118
18/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2023 17:00

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/12/2023 11:17

Conclusão para despacho
12/12/2023 15:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Local 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS - 11/12/2023 16:15. Refer. Evento 94
05/12/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/12/2023 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 101
04/12/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 97
04/12/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 88, 96 e 98
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 101
28/11/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 100
28/11/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 90 e 91
23/11/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/11/2023 15:21

Lavrada Certidão
23/11/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS - 11/12/2023 16:15
21/11/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/11/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:53

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 17:47

Conclusão para despacho
16/05/2023 15:57

Protocolizada Petição
16/05/2023 15:57

Protocolizada Petição
24/04/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/04/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
02/03/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/03/2023 11:27

Protocolizada Petição
28/02/2023 10:24

Protocolizada Petição
22/02/2023 09:55

Protocolizada Petição
14/02/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
26/01/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:28

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
23/01/2023 14:10

Protocolizada Petição
02/01/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 42
23/11/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/11/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/11/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/11/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2022 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2022 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Decisão - Outras Decisões
10/08/2022 14:12

Conclusão para despacho
02/05/2022 11:34

Protocolizada Petição
02/05/2022 11:33

Protocolizada Petição
17/04/2022 22:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
12/04/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
06/04/2022 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
06/04/2022 14:48

Expedido Mandado
06/04/2022 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
06/04/2022 14:48

Expedido Mandado
17/12/2021 11:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ
17/12/2021 11:30

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
07/12/2021 16:26

Lavrada Certidão
18/08/2021 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN
18/08/2021 17:16

Expedido Mandado - notificação
18/08/2021 17:03

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 19 - Remessa Interna - Outros Motivos - 18/08/2021 16:56:29
18/08/2021 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ
18/08/2021 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN
08/04/2021 12:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ
08/04/2021 12:00

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
05/04/2021 09:10

Protocolizada Petição
22/03/2021 16:46

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/09/2020 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/08/2020 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN
31/08/2020 17:33

Expedido Mandado
31/08/2020 17:33

Expedido Mandado
31/08/2020 17:26

Expedido Mandado
10/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2020 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2020 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2020 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2020 16:09

Despacho - Mero expediente
15/05/2020 17:31

Conclusão para despacho
15/05/2020 17:31

Processo Corretamente Autuado
15/05/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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