TJTO - 0041078-68.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ROSIMEIRE MORAES LACERDA SANTOS

CPF *58.***.*90-00

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 10/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0041078-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIMEIRE MORAES LACERDA SANTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 09/07/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/07/2025 13:16

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 26/06/2025 07:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 13/06/2025 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/06/2025 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/06/2025 13:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0041078-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIMEIRE MORAES LACERDA SANTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/06/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 02/06/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/06/2025 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36

  • 02/06/2025 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/06/2025 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041078-68.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIMEIRE MORAES LACERDA SANTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 7, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível "XI", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2021 (evento 1, EXTR11), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 28/05/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 08:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/04/2025 12:43

    Conclusão para julgamento

  • 10/04/2025 15:11

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 04/04/2025 23:03

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 31/03/2025 14:09

    Conclusão para julgamento

  • 28/03/2025 22:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 14/03/2025 14:35

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

  • 14/03/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/03/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/03/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 11:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/02/2025 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 22:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 28/11/2024 08:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/11/2024 08:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 22:22

    Despacho - Determinação de Citação

  • 21/11/2024 12:16

    Conclusão para despacho

  • 19/11/2024 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/10/2024 12:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/10/2024 19:26

    Decisão - Outras Decisões

  • 25/10/2024 15:12

    Conclusão para despacho

  • 21/10/2024 18:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/10/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 14:40

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 01/10/2024 16:13

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2024 16:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/09/2024 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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