18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011046-18.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHOADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO em face de BANCO AGIBANK S.A.

Proferida decisão no evento 11 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO.

Pedido de distinção no evento 17.

Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito.

Por consequência, julgo prejudicado o pedido de distinção apresentado no evento 17.

Promova-se o levantamento da suspensão.

Defiro ao autor a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: a) Explicar o fracionamento de ações contra a requerida.

Legenda: print da página de pesquisa no e-Proc pelo CPF da parte autora. Prazo: 15 dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/07/2025 15:11

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 16:56

Conclusão para despacho
01/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011046-18.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHOADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimos consignados entre pessoas físicas e instituições financeiras.

O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 11), objetivando a uniformização das questões a seguir descritas: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. No dia 7 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça Tocantinense publicou decisão nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 25) determinando que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. A partir disso, observando-se o conjunto de alegações e a causa de pedir suscitadas pela parte autora, vislumbra-se que o presente processo se encontra afetado ao respectivo IRDR.

Por esta razão, conforme a ordem emitida pela corte tocantinense nos autos do incidente nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 1 (um) ano, ou até nova determinação.

DISPOSITIVO Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme acórdão nos autos 0001526-43.2022.8.27.2737, ou até deliberação em contrário do relator, nos termos do artigo 980, parágrafo único, do CPC.

Se for o caso, SUSPENDO o processo também em função do IRDR relativo aos contratos bancários firmados com analfabetos (0010329-83.2019.827.0000), tendo em vista o efeito suspensivo automático decorrente da interposição de Recurso Especial contra o acórdão proferido no incidente (artigo 987, § 1º, CPC). Inclua-se na capa de autuação a afetação ao(s) IRDR(s).

Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.

Araguaína, 22 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/05/2025 16:18

Conclusão para decisão
21/05/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
21/05/2025 16:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO - Guia 5715433 - R$ 100,23
21/05/2025 16:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO - Guia 5715432 - R$ 200,34
21/05/2025 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2025 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
21/05/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
20/05/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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