04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001587-20.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA MEDEIROSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 18:46

Conclusão para despacho
24/06/2025 18:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 17:01

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/06/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:09

Trânsito em Julgado
04/06/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001587-20.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA MEDEIROSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 1, CALC9??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referente1 à progressão/promoção nível/referência "Terceiro Sargento - Letra F" e "Segundo Sargento - Letra F", cujos efeitos financeiros ocorreram desde 01/02/2021 e 21/04/2022, respectivamente (evento 1, EXTR4)?, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:07

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 12:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/03/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/03/2025 12:37

Conclusão para julgamento
12/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 12:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:53

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 14:37

Conclusão para despacho
20/01/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/01/2025 14:00

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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