TJTO - 0013580-21.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0013580-21.2023.8.27.2700/TO CREDOR: GILVAN PEREIRA LOPESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por GILVAN PEREIRA LOPES no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.
Pois bem.
As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.
Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.
Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
22/05/2025 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2025 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0013580-21.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00034714220198272714/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: GILVAN PEREIRA LOPESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 16/05/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
17/05/2025 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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16/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:47
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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12/06/2024 17:11
Juntada - Documento
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03/05/2024 16:12
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 16:12
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 16:11
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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02/02/2024 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2024 00:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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24/01/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/01/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2024 15:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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15/01/2024 15:00
Despacho - Mero Expediente
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15/12/2023 16:18
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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15/12/2023 16:17
Ato ordinatório - Data de Validação - 09/10/2023 18:56:05
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09/10/2023 18:56
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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09/10/2023 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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