10/06/2025 14:00

Juntada - Documento - Informações
06/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
06/06/2025 14:30

Expedido Ofício
04/06/2025 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005816-18.2022.8.27.2700/TO CREDOR: HATHOR AGROPECUÁRIA LTDAADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR (OAB TO004590) DESPACHO O ente devedor foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024 e em petição do evento 39, PAGAMENTO2 comprova o pagamento do presente feito.

No entanto, em consulta à Lista Unificada de Precatórios do Município, verifica-se que o presente feito não ostenta a condição de mais antigo, razão pela qual não pode ser liberado nenhum pagamento sob pena de quebra de ordem - regra básica na gestão de precatórios.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, o valor depositado deve ser aproveitado para pagamento dos precatórios mais antigos, ficando a cargo do credor prejudicado a faculdade de requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito, o que, em caso de deferimento, acontecerá por arrastamento em todos os precatórios anteriores.

Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a transferência do valor depositado vinculado ao presente feito, para a conta geral do Município para ser utilizado na quitação dos precatórios de acordo com a ordem cronológica.

Após, permanecendo a inércia, intime-se o credor para requerer o que for de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/05/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 15:37

Juntada - Documento - Informações
25/04/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:18

Despacho - Mero Expediente
02/01/2025 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2024 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 14:11

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:11

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:10

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 07:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/05/2024 14:54

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
03/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:53

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 16:01

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:53

Juntada - Documento
01/08/2022 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/07/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/07/2022 14:05

Despacho - Mero Expediente
21/07/2022 08:38

Juntada - Documento
20/07/2022 17:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/07/2022 17:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/07/2022 17:39

Ato ordinatório - Data de Validação - 20/07/2022 16:57:06
20/07/2022 16:57

Juntada - Documento
29/06/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
29/06/2022 15:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/05/2022 19:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/05/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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