01/09/2025 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 17:46

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/08/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005816-18.2022.8.27.2700/TO CREDOR: HATHOR AGROPECUÁRIA LTDAADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR (OAB TO004590) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Hathor Agropecuária Ltda, no qual figura como entidade devedora o Município de Marianópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 21.986,56 (vinte e um mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em 06/07/2022 (evento nº 09), com trânsito em julgado em 17/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 000015/2022 - Retificador, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcio Soares da Cunha, nos autos da Ação Originária nº 00052438620198272731 (evento 05).

Após despacho inicial do evento 10, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 18, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 20, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 21 e 22), com ciência expressa de ambos nos eventos 25 e 30.

Em petição do evento 39, PAGAMENTO2 comprovou o pagamento do presente feito, no entanto, em consulta à Lista Unificada de Precatórios do Município, verificou que o presente feito não ostentava a condição de mais antigo, razão pela qual não poderia ser liberado nenhum pagamento sob pena de quebra de ordem - regra básica na gestão de precatórios.

Despacho do evento 40, DECDESPA1 determinou a transferência do valor depositado vinculado ao presente feito, para a conta geral do Município para ser utilizado na quitação dos precatórios de acordo com a ordem cronológica.

Com o pagamento do 0006725-60.2022.8.27.2700 e o acordo homologado no 0006876-26.2022.8.27.2700, o presente feito passou a ocupar a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Marianópolis/TO.

O extrato da conta do ente devedor apresenta saldo de R$ 22.594,86 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), muito embora o cálculo do evento 37, CALC1 já apontava que o valor à época perfazia o montante de R$ 26.438,36 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa - agora - a posição prioritária de pagamentos do Município de Marianópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

Embora o valor disponível não seja suficiente para a devida quitação, pode ser utilizado para amortização da dívida.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor parcial de R$ 22.594,86 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), conforme requerimento do evento 25, PET1.

DETERMINO, ainda, que a Coordenadoria de Precatórios atualise o valor remanescente da dívida, intimando o ente devedor a efetivar o pagamento residual no prazo de 10 (dez) dias sob pena de sequestro.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:34

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 14:00

Juntada - Documento - Informações
06/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
06/06/2025 14:30

Expedido Ofício
04/06/2025 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005816-18.2022.8.27.2700/TO CREDOR: HATHOR AGROPECUÁRIA LTDAADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR (OAB TO004590) DESPACHO O ente devedor foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024 e em petição do evento 39, PAGAMENTO2 comprova o pagamento do presente feito.

No entanto, em consulta à Lista Unificada de Precatórios do Município, verifica-se que o presente feito não ostenta a condição de mais antigo, razão pela qual não pode ser liberado nenhum pagamento sob pena de quebra de ordem - regra básica na gestão de precatórios.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, o valor depositado deve ser aproveitado para pagamento dos precatórios mais antigos, ficando a cargo do credor prejudicado a faculdade de requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito, o que, em caso de deferimento, acontecerá por arrastamento em todos os precatórios anteriores.

Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a transferência do valor depositado vinculado ao presente feito, para a conta geral do Município para ser utilizado na quitação dos precatórios de acordo com a ordem cronológica.

Após, permanecendo a inércia, intime-se o credor para requerer o que for de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/05/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 15:37

Juntada - Documento - Informações
25/04/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:18

Despacho - Mero Expediente
02/01/2025 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2024 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 14:11

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:11

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:10

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 07:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/05/2024 14:54

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
03/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:53

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 16:01

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:53

Juntada - Documento
01/08/2022 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/07/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/07/2022 14:05

Despacho - Mero Expediente
21/07/2022 08:38

Juntada - Documento
20/07/2022 17:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/07/2022 17:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/07/2022 17:39

Ato ordinatório - Data de Validação - 20/07/2022 16:57:06
20/07/2022 16:57

Juntada - Documento
29/06/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
29/06/2022 15:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/05/2022 19:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/05/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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