TJTO - 0005098-50.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:54
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
27/06/2025 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
17/06/2025 22:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
-
17/06/2025 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
17/06/2025 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
-
16/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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13/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0005098-50.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: OSVALDO ZANCHI CARMINATI JÚNIORADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão apresentada pelo Estado do Tocantins, nos autos do Mandado de Segurança nº 0005098-50.2024.8.27.827.0000, impetrado por Osvaldo Zanchi Carminati Júnior, sob o fundamento de que o exequente deixou de abater valores já pagos administrativamente, o que resultou em excesso de execução.
II.
Questões em discussão2.
As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve pagamento parcial das verbas objeto da execução, com impacto sobre o montante executado; e(ii) saber se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial devem ser homologados como base para o adimplemento da obrigação.
III.
Razões de decidir3.1.
A impugnação deve ser acolhida, pois os documentos juntados aos autos pelo ente público comprovam o pagamento parcial dos valores devidos, o que configura excesso de execução.3.2.
Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não impugnados pelas partes e alinhados aos critérios estabelecidos no título executivo, refletem corretamente o valor devido.3.3.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a presunção de correção dos cálculos da Contadoria, quando não impugnados de forma específica.
IV.
Dispositivo e tese4.1.
Pedido de impugnação procedente.4.2.
Teses de julgamento:“1.
Configura-se excesso de execução quando demonstrado, mediante documentos idôneos, o pagamento parcial da obrigação executada.2.
Os cálculos da Contadoria Judicial devem ser homologados na ausência de impugnação específica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, IV e § 2º; 85, § 1º; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0010751-67.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 20/02/2025.
ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 9ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL FÍSICA, decidiu, por unanimidade, julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença/acórdão apresentada pelo Estado do Tocantins, por reconhecer que há excesso de execução.
Por conseguinte, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial determino o pagamento, ao exequente, da quantia de R$3.381,47 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), valor este atualizado até março de 2025.
Em razão do acolhimento da impugnação, fixo honorários de sucumbência, a serem adimplidos pela parte exequente, ora impugnada, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (art. 85, §1º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relato Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores, ANGELA ISSA HAONAT, JOÃO RODRIGUES FILHO, MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, JOÃO RIGO GUIMARÃES, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e o Juiz MARCIO BARCELOS.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.
Palmas, 05 de junho de 2025. -
12/06/2025 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/06/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/06/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/06/2025 12:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
-
12/06/2025 12:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/06/2025 12:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
-
11/06/2025 12:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
-
06/06/2025 17:50
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
-
06/06/2025 17:50
Juntada - Documento - Voto
-
27/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
26/05/2025 12:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
-
21/05/2025 10:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
-
16/05/2025 08:54
Juntada - Documento - Relatório
-
15/05/2025 16:15
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
15/05/2025 16:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
15/05/2025 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
28/04/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
28/04/2025 15:29
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
-
25/04/2025 18:55
Despacho - Mero Expediente
-
25/04/2025 14:18
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
11/04/2025 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
11/04/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
09/04/2025 16:48
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
09/04/2025 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
09/04/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
04/04/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 17:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
03/04/2025 13:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
02/04/2025 18:13
Remessa Interna - CONTAD -> SGB07
-
02/04/2025 18:13
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
-
30/03/2025 20:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CONTAD
-
27/03/2025 16:33
Despacho - Mero Expediente
-
26/03/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/03/2025 14:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
26/03/2025 14:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
07/03/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 06:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
06/03/2025 16:12
Despacho - Mero Expediente
-
06/03/2025 13:22
Remessa Interna - DJPRES -> SGB07
-
05/03/2025 18:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
05/03/2025 18:14
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
07/02/2025 15:49
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
28/01/2025 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
02/12/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
13/11/2024 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 19:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
12/11/2024 19:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
11/11/2024 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/11/2024 09:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
-
06/11/2024 13:50
Despacho - Mero Expediente
-
06/11/2024 11:44
Processo Reativado
-
06/11/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/07/2024 16:01
Baixa Definitiva
-
30/07/2024 16:01
Trânsito em Julgado
-
01/07/2024 13:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
-
26/06/2024 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
17/06/2024 16:31
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
17/06/2024 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
17/06/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
13/06/2024 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
13/06/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
13/06/2024 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
13/06/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/06/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/06/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/06/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/06/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/06/2024 11:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
-
10/06/2024 11:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
07/06/2024 16:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
-
07/06/2024 16:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
07/06/2024 15:35
Remessa Interna admitindo prevenção - SGB07 -> SCPLE
-
07/06/2024 15:35
Juntada - Documento - Voto
-
24/05/2024 16:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/05/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/05/2024 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25
-
13/05/2024 17:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
-
11/05/2024 13:23
Juntada - Documento - Relatório
-
09/05/2024 16:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
09/05/2024 16:04
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
09/05/2024 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
09/05/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
02/05/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
29/04/2024 14:10
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
29/04/2024 12:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/04/2024 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
29/04/2024 08:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
17/04/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
04/04/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 17:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
04/04/2024 15:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
02/04/2024 15:35
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
02/04/2024 14:07
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
02/04/2024 14:07
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
01/04/2024 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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01/04/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/04/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/03/2024 09:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
28/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371946, Subguia 1152 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,00
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28/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371947, Subguia 1149 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
-
28/03/2024 07:43
Despacho - Mero Expediente
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27/03/2024 18:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371947, Subguia 5369919
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27/03/2024 18:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371946, Subguia 5369918
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27/03/2024 18:03
Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSVALDO ZANCHI CARMINATI JÚNIOR - Guia 5371947 - R$ 50,00
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27/03/2024 18:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSVALDO ZANCHI CARMINATI JÚNIOR - Guia 5371946 - R$ 27,00
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27/03/2024 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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