TJTO - 0005562-56.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/07/2025 02:54 Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 89 
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                                            07/07/2025 02:54 Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 85 
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                                            07/07/2025 02:54 Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            07/07/2025 02:54 Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77 
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                                            04/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0005562-56.2024.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEIMPETRANTE: CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB PI014769)ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA ARAUJO (OAB PI011263)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 03/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
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                                            03/07/2025 16:21 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89 
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                                            03/07/2025 16:21 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85 
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                                            03/07/2025 16:21 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            03/07/2025 16:21 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77 
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                                            03/07/2025 16:18 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Certidão - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/08/2025. Parte CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA, Guia 5747141, Subguia 5521292. Fase de Conhecimento 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA - Guia 5747141 - R$ 111,00 - Fase de Conhecimento 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Certidão - A. M. E. DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/08/2025. Parte A. M. E. DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA, Guia 5747141, Subguia 5521292. Fase de Conheciment 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - A. M. E. DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA - Guia 5747141 - R$ 111,00 - Fase de Conhecimento 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Certidão - SO MIX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/08/2025. Parte SO MIX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, Guia 5747141, Subguia 5521292. Fase de Conhecimento 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SO MIX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - Guia 5747141 - R$ 111,00 - Fase de Conhecimento 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Certidão - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/08/2025. Parte CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA, Guia 5747141, Subguia 5521292. Fase de Conhecimento 
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                                            03/07/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 16:00 Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA - Guia 5747141 - R$ 111,00 - Fase de Conhecimento 
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                                            30/05/2025 00:13 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68 
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                                            28/05/2025 11:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            28/05/2025 11:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            28/05/2025 01:57 Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 
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                                            23/05/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação Mandado de Segurança Cível Nº 0005562-56.2024.8.27.2706/TO IMPETRANTE: A.
 
 M.
 
 E.
 
 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB PI014769)ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA ARAUJO (OAB PI011263)IMPETRANTE: CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB PI014769)ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA ARAUJO (OAB PI011263)IMPETRANTE: SO MIX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB PI014769)ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA ARAUJO (OAB PI011263)IMPETRANTE: CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB PI014769)ADVOGADO(A): ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA ARAUJO (OAB PI011263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e em cumprimento Provimento n. º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS que institui a consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins:Diante do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Art. 82, XLIII, do Provimento supramencionado, procedi ao arquivamento dos presentes autos;XLIII - proceder ao arquivamento do processo, na hipótese de já haver determinação judicial nesse sentido e não houver nenhuma outra providência pendente a cargo da secretaria judicial.Em cumprimento ao Art. 82, XLIX, do Provimento supramencionado, faço REMESSA dos presentes autos à COJUN para abertura do procedimento administrativo de cobrança das custas processuais finais, conforme determinado na r. sentença.XLIX - remeter os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), nas hipóteses previstas em lei, no momento oportuno. Araguaína, data certificada pelo sistema.
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                                            22/05/2025 15:21 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            22/05/2025 13:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2025 13:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2025 13:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2025 13:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2025 13:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2025 13:40 Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN 
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                                            22/05/2025 13:39 Baixa Definitiva 
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                                            22/05/2025 13:39 Trânsito em Julgado 
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                                            22/05/2025 13:38 Lavrada Certidão 
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                                            15/05/2025 14:59 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00055625620248272706/TJTO 
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                                            14/11/2024 14:13 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00081124220248272700/TJTO 
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                                            12/11/2024 17:16 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO 
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                                            12/11/2024 12:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            09/10/2024 10:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            30/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            23/09/2024 08:24 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555090, Subguia 49244 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00 
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                                            20/09/2024 15:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            20/09/2024 14:44 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46 e 45 
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                                            16/09/2024 19:34 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            09/09/2024 11:20 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555090, Subguia 5434411 
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                                            09/09/2024 11:19 Juntada - Guia Gerada - Apelação - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA - Guia 5555090 - R$ 50,00 
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                                            29/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47 
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                                            19/08/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/08/2024 15:35 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança 
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                                            14/08/2024 14:57 Autos incluídos para julgamento eletrônico 
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                                            11/07/2024 12:43 Conclusão para decisão 
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                                            09/07/2024 21:54 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            26/06/2024 23:59 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            22/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            12/06/2024 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2024 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 08:58 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            10/05/2024 12:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 27, 26, 25 e 24 Número: 00081124220248272700/TJTO 
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                                            08/05/2024 20:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024 
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                                            30/04/2024 00:08 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            18/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28 
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                                            15/04/2024 06:55 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22 
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                                            08/04/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2024 16:00 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22 
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                                            08/04/2024 16:00 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            05/04/2024 18:26 Decisão - Não-Concessão - Liminar 
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                                            20/03/2024 12:47 Conclusão para despacho 
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                                            20/03/2024 09:33 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12 
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                                            20/03/2024 09:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            20/03/2024 09:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            20/03/2024 09:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            20/03/2024 09:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            19/03/2024 10:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416713, Subguia 11043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 400,00 
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                                            19/03/2024 10:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416712, Subguia 10940 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,00 
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                                            15/03/2024 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/03/2024 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/03/2024 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/03/2024 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/03/2024 17:45 Despacho - Mero expediente 
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                                            08/03/2024 14:13 Conclusão para despacho 
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                                            08/03/2024 14:12 Processo Corretamente Autuado 
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                                            08/03/2024 12:41 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416713, Subguia 5383764 
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                                            08/03/2024 12:39 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416712, Subguia 5383762 
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                                            08/03/2024 12:37 Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA - Guia 5416713 - R$ 400,00 
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                                            08/03/2024 12:37 Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONFEMIX COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PARA CONFEITARIAS LTDA - Guia 5416712 - R$ 191,00 
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                                            08/03/2024 12:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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