19/08/2025 12:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000247-78.2024.8.27.2728/TO (Pauta: 298) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: IRAMAR SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 298
28/07/2025 15:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
28/07/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório
16/06/2025 15:18

Conclusão para julgamento
13/06/2025 17:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
11/06/2025 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:46

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
04/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 16:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
02/06/2025 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 23:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000247-78.2024.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000247-78.2024.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: IRAMAR SILVA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com efeitos funcionais e financeiros, alegando direito adquirido antes da reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 2.576/2012.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita, à luz do Decreto nº 20.910/1932; e (ii) estabelecer se há direito adquirido à promoção direta, sem necessidade de cumprimento dos novos critérios instituídos pela Lei nº 2.576/2012.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 se aplica às demandas contra a Fazenda Pública, incidindo sobre o fundo do direito quando se trata de ato único de efeito concreto, como ocorre nas promoções militares.O prazo prescricional inicia-se no momento da omissão administrativa e não se renova sucessivamente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS).A alteração do regime jurídico das promoções militares, promovida pela Lei nº 2.576/2012, configura reestruturação legítima da carreira, não havendo direito adquirido a normas anteriores que estabeleciam critérios distintos de promoção.O Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ firmaram entendimento de que a Administração Pública possui discricionariedade para modificar os critérios de progressão funcional, desde que respeitados os princípios da legalidade e impessoalidade.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou o entendimento de que a prescrição do fundo de direito se aplica aos casos de promoção militar, afastando a tese de obrigação de trato sucessivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A prescrição quinquenal incide sobre pretensões de promoção militar quando se trata de ato único de efeito concreto, contado a partir da omissão administrativa.A reestruturação da carreira militar por meio de lei geral e impessoal não configura violação de direito adquirido, sendo legítima a exigência de cumprimento dos novos critérios estabelecidos para promoção.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na sentença em 2%, todavia suspende-se a exigibilidade devido o apelante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/05/2025 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
15/05/2025 11:39

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
15/05/2025 11:39

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 17:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 280
01/04/2025 16:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
01/04/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório
27/02/2025 16:17

Conclusão para julgamento
27/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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