TJTO - 0002759-84.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF *15.***.*82-24

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Polo Passivo

Partes

ISABEL LOPES NOLASCO

CPF *01.***.*61-18

DAIENE ISABEL DA SILVA LOPES

CPF *02.***.*80-23

DURVAL NOLASCO DAS NEVES NETO

CPF *12.***.*51-91

Advogados

REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO

OAB: 004730/TO

CPF *09.***.*78-34

JANNAINA VAZ DIAS

OAB: 009083/TO

CPF *30.***.*47-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 13:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 01/07/2025 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 30/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

  • 27/06/2025 11:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 27/06/2025 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002759-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026322-26.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: ISABEL LOPES NOLASCO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)AGRAVADO: DAIENE ISABEL DA SILVA LOPES (Pais)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)AGRAVADO: ISABEL LOPES NOLASCO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)AGRAVADO: DURVAL NOLASCO DAS NEVES NETO (Pais)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR.

    OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTE ESTADUAL SEM PARTICIPAÇÃO DA ESCOLA NO PROCESSO.

    MULTA COMINATÓRIA.

    INEXIGIBILIDADE.

    TEORIA DO FATO CONSUMADO.

    INAPLICÁVEL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o ente estadual efetivasse matrícula de criança em escola da rede privada, com aplicação de multa diária por descumprimento.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Estado do Tocantins ser compelido judicialmente, sob pena de multa, a efetuar a matrícula de criança com menos de seis anos completos até 31/03/2025, no 1º ano do Ensino Fundamental em escola de rede particular de ensino.  III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso I, consagra como dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. 4.

    O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade. 5. O Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB nº 02/2018, reafirmou o corte etário de 31 de março como data limite para matrícula no ensino fundamental. 6.

    De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas" (ADPF 292/DF, rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgamento em 1º.8.2018. e ADC 17/DF, rel.

    Min.

    Edson Fachin, red. p/ o ac.

    Min.

    Roberto Barroso, julgamento em 1º.8.2018.) 7.

    O Estado do Tocantins não possui autoridade sobre a gestão e autonomia administrativa das instituições privadas de ensino, que, por sua vez, não integram o polo passivo da ação. 8.

    A imposição de obrigação de fazer contra terceiro estranho ao processo viola o princípio do contraditório (artigo 9º, CPC) e da eficácia inter partes da decisão judicial (artigo 506, CPC). 9.

    A teoria do fato consumado não se aplica quando a situação consolidada pelo decurso do tempo não se deu por força de decisão judicial com plenos efeitos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso conhecido e provido.  Tese de julgamento: “1. É constitucional a exigência de idade mínima de seis anos para ingresso no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referida idade esteja completa. 2.

    Não é possível impor ao ente estatal obrigação de efetivar matrícula em instituição particular sem que esta integre o polo passivo da demanda. 3.

    A teoria do fato consumado não se aplica quando a situação consolidada pelo decurso do tempo não se deu por força de decisão judicial com plenos efeitos.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 208, I, e 227; CPC, arts. 9º, 506, 1.019, II; Lei nº 9.394/1996, art. 32; Resolução CNE/CEB nº 02/2018, art. 4º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 17, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min.

    Roberto Barroso, Plenário, j. 01.08.2018, DJe 29.07.2020; STF, ADPF 292, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, j. 01.08.2018, DJe 27.07.2020; TJTO, Agravo de Instrumento 0002761-54.2025.8.27.2700, Rel.

    Des. Ângela Issa Haonat, 1ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.002122-0/003, Rel.

    Des.

    Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 07.02.2025, DJe 14.02.2025.   ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso para revogar a decisão recorrida, reconhecendo a impossibilidade de o Estado do Tocantins cumpri-la; e não conhecer do pedido de modulação formulado pela recorrida em suas contrarrazões recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 26/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:43

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 26/06/2025 15:43

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/06/2025 14:22

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 26/06/2025 14:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/06/2025 13:17

    Juntada - Documento - Certidão

  • 16/06/2025 09:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0002759-84.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 23) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: ISABEL LOPES NOLASCO ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730) AGRAVADO: DAIENE ISABEL DA SILVA LOPES ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730) AGRAVADO: DURVAL NOLASCO DAS NEVES NETO ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUIZ - ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 12/06/2025 15:05

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025

  • 12/06/2025 14:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:47:50)

  • 12/06/2025 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 12/06/2025 13:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 23

  • 02/06/2025 11:39

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 02/06/2025 11:39

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/05/2025 16:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/05/2025 12:45

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 21/05/2025 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/05/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 07/05/2025 11:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 25/03/2025 19:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 19/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 12/03/2025 14:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6

  • 12/03/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/03/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/03/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/03/2025 14:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/03/2025 14:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/03/2025 14:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 09:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 21/02/2025 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 21/02/2025 16:45

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386274 - R$ 160,00

  • 21/02/2025 16:45

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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