23/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0004039-42.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 712) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) APELADO: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308) ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680) APELADO: SYNTMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308) ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 712
09/07/2025 10:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
09/07/2025 10:22

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2025 16:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
03/07/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004039-42.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004039-42.2021.8.27.2729/TO APELANTE: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
26/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/06/2025 20:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/06/2025 22:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
22/06/2025 13:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
20/06/2025 05:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 19:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
04/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004039-42.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004039-42.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)APELADO: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308)ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680)APELADO: SYNTMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308)ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680) DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento de R$ 267.065,92 (duzentos e sessenta e sete mil, sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), divididos entre as autoras.

A apelante sustenta a inexistência de prova de contratação ou de efetiva entrega dos produtos, e requer, de forma subsidiária, a modificação do marco inicial da correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelas apeladas são suficientes para comprovar a existência de relação contratual e a efetiva entrega das mercadorias objeto da cobrança; e (ii) estabelecer o termo inicial da correção monetária, caso mantida a condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, sendo necessária a demonstração não apenas da emissão das notas fiscais, mas da efetiva entrega dos materiais. 4.

Os documentos juntados pelas apeladas (notas fiscais eletrônicas, listas de materiais utilizados, etiquetas, guias médicas e relatórios cirúrgicos) revelam a existência de tratativas comerciais e de relação contratual pretérita com o hospital, mas não comprovam a entrega específica dos produtos ora cobrados, tampouco a sua vinculação direta aos débitos descritos. 5.

As notas fiscais apresentadas não estão acompanhadas de recibo de entrega ou aceite formal por parte de representante do hospital, sendo insuficientes, por si sós, para demonstrar a concretização do negócio jurídico.

As assinaturas nelas apostas pertencem a representantes comerciais das próprias fornecedoras, sem valor probatório quanto ao recebimento pelo destinatário. 6.

A jurisprudência dominante admite a nota fiscal eletrônica como início de prova do débito, mas condiciona sua eficácia à demonstração da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação do serviço correspondente, o que não se evidenciou no caso concreto. 7.

A ausência de documentos comprobatórios de recebimento impossibilita a condenação do apelante, por falta de comprovação da contraprestação devida. 8.

A ausência de prova inequívoca da obrigação, impõe-se a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, conforme previsão legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedente a ação de cobrança.

Tese de julgamento: "1.

A nota fiscal eletrônica constitui início de prova do débito, mas, para que seja apta a fundamentar condenação em ação de cobrança, deve estar acompanhada de documento hábil que comprove a entrega dos produtos ou a prestação do serviço correspondente. 2.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, sendo indispensável a comprovação da contraprestação alegadamente inadimplida, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3.

A ausência de comprovação da entrega efetiva das mercadorias inviabiliza o reconhecimento da obrigação de pagamento, ainda que haja elementos indicativos de relação comercial pretérita entre as partes." ________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , Apelação Cível n. 0003175-09.2022.8.27.2716, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 10/12/2024; TJTO, Apelação Cível n. 0012624-36.2023.8.27.2722, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, julgado em 12/03/2025.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação de cobrança, com a inversão dos ônus da sucumbência, condenando-se as apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Palmas, 28 de maio de 2025.
03/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
03/06/2025 11:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 11:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
30/05/2025 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
30/05/2025 10:37

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 550
14/04/2025 20:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/04/2025 20:21

Juntada - Documento - Relatório
02/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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