TJTO - 0003308-07.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

FRANCICLEIDE SOUSA LIMA DA MATA

CPF *69.***.*65-53

Advogados

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB: 004971/TO

CPF *81.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:46

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 18:42

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 24/06/2025 17:01

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

  • 24/06/2025 12:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2025 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003308-07.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FRANCICLEIDE SOUSA LIMA DA MATAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/06/2025 - Trânsito em Julgado

  • 16/06/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 16/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:23

    Trânsito em Julgado

  • 02/06/2025 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/05/2025 17:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003308-07.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCICLEIDE SOUSA LIMA DA MATAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 às progressões níveis/referências "B", "II" e "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/11/2013, 01/11/2015 e 01/12/2020, respectivamente (evento 8, EXTR3), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 28/05/2025 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 08:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/04/2025 14:27

    Conclusão para julgamento

  • 10/04/2025 15:13

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 04/04/2025 23:03

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/03/2025 13:35

    Conclusão para julgamento

  • 27/03/2025 20:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/03/2025 20:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/03/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/03/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 21:03

    Protocolizada Petição

  • 19/03/2025 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/01/2025 08:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/01/2025 21:18

    Despacho - Determinação de Citação

  • 27/01/2025 14:58

    Conclusão para despacho

  • 27/01/2025 14:58

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/01/2025 14:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2025 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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