13/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
12/06/2025 18:39

Protocolizada Petição
02/06/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 151
02/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
02/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/05/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
29/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
29/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012154-86.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
28/05/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/05/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 13:15

Conclusão para decisão
26/05/2025 13:15

Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/05/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
30/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
09/04/2025 13:29

Conclusão para decisão
07/04/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/03/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:34

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/02/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
12/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/02/2025 13:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
11/02/2025 13:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 13:23

Trânsito em Julgado
11/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
18/12/2024 19:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/10/2024 19:15

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
11/02/2022 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/01/2022 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/12/2021 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/12/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/12/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/12/2021 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/12/2021 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 11:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
09/12/2021 14:40

Conclusão para julgamento
09/12/2021 14:40

Recebidos os autos - TJTO
09/12/2021 14:35

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/12/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/12/2021 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/12/2021 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/11/2021 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/11/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/11/2021 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2021 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2021 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/11/2021 12:27

Conclusão para julgamento
20/10/2021 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/10/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/10/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/10/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/10/2021 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/10/2021 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/08/2021 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2021 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 12:42

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 12:18

Conclusão para despacho
29/06/2021 16:08

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
29/06/2021 15:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPALJEFAZ
29/06/2021 14:54

Trânsito em Julgado
28/06/2021 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2021 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2021 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 16:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/05/2021 15:42

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/05/2021 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/05/2021 15:48

Juntada - Documento - Informações
11/05/2021 14:18

Juntada - Documento - Informações
07/05/2021 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2021 10:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/05/2021 14:00 Sequencial: 51
28/04/2021 13:12

Conclusão para julgamento
28/04/2021 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/04/2021 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/04/2021 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/04/2021 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/04/2021 19:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2020 13:06

Conclusão para julgamento
08/07/2020 23:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
08/07/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2020 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 16:48

Decisão - Outras Decisões
26/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2020 01:44

Conclusão para decisão
23/06/2020 16:35

Protocolizada Petição
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2020 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2020 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2020 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2020 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2020 23:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2020 00:56

Conclusão para despacho
29/04/2020 00:55

Processo Corretamente Autuado
12/03/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Processo nº 0005950-40.2025.8.27.2700

Samuel Carneiro Maciel

Honda Automoveis do Brasil LTDA

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 19:22

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