04/07/2025 11:17

Conclusão para despacho
04/07/2025 11:16

Lavrada Certidão
04/07/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
20/06/2025 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002704-34.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: CLEBER FERREIRA CUNHAADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES (OAB TO006990) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se o executado CLEBER FERREIRA CUNHA, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida indicada no evento 144 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 3. Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 8.

Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 9.

Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 10.

Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 11.

Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 12.

A presente decisão serve como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente.
09/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:37

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 10:57

Conclusão para despacho
20/01/2025 10:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"
20/01/2025 10:56

Processo Reativado
06/01/2025 12:33

Protocolizada Petição
23/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567700, Subguia 55895 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 46,73
21/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/09/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
30/09/2024 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/09/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
26/09/2024 12:54

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
26/09/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/10/2024. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5567702, Subguia 5439295. Fase de Conhecimento
26/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5567702 - R$ 20,03 - Fase de Conhecimento
26/09/2024 12:54

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.
26/09/2024 12:54

Juntada - Certidão - CLEBER FERREIRA CUNHA
26/09/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/10/2024. Parte CLEBER FERREIRA CUNHA, Guia 5567700, Subguia 5439294. Fase de Conhecimento
26/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CLEBER FERREIRA CUNHA - Guia 5567700 - R$ 46,73 - Fase de Conhecimento
26/09/2024 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 00:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
26/09/2024 00:20

Baixa Definitiva
26/09/2024 00:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002959-94.2017.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 67
26/09/2024 00:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002959-94.2017.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 67
26/09/2024 00:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000716-17.2016.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 67
26/09/2024 00:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001303-56.2013.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 83
26/09/2024 00:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002959-94.2017.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 83
26/09/2024 00:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002959-94.2017.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 82
26/09/2024 00:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000716-17.2016.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 83
26/09/2024 00:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Baixa Definitiva - 26/09/2024 00:07:56)
16/08/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/08/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:17

Trânsito em Julgado
16/08/2024 13:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2024 17:02

Lavrada Certidão
10/04/2024 16:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00027043420208272725
24/08/2023 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00027043420208272725/TJTO
22/11/2022 17:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
24/10/2022 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
22/09/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/08/2022 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/08/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2022 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/08/2022 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/08/2022 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
09/08/2022 16:04

Lavrada Certidão
05/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
04/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
02/08/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/07/2022 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/07/2022 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2022 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2022 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/07/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2022 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/07/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/07/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/06/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/06/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/06/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2022 14:34

Juntada - Informações
13/06/2022 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/05/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/05/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/05/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/05/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/05/2022 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/04/2022 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 15:54

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/02/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2022 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
04/02/2022 09:37

Conclusão para julgamento
31/01/2022 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/01/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 15:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/10/2021 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/10/2021 16:39

Conclusão para julgamento
15/10/2021 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/10/2021 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
29/09/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/09/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/09/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/09/2021 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 09:24

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 13:42

Conclusão para despacho
13/09/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/08/2021 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2021
27/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2021 16:19

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 13:51

Conclusão para despacho
12/05/2021 18:38

Protocolizada Petição
12/05/2021 12:58

Expedido Carta pelo Correio
12/05/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/05/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 17:14

Protocolizada Petição
27/02/2021 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/02/2021 16:21

Lavrada Certidão
09/02/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/01/2021 14:19

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/01/2021 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2021 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2021 12:21

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/09/2020 15:39

Conclusão para despacho
22/09/2020 15:32

Protocolizada Petição
22/09/2020 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2020 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/09/2020 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/09/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2020 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/09/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2020 09:16

Despacho - Mero expediente
29/05/2020 16:51

Conclusão para despacho
29/05/2020 02:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2020 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2020 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2020 20:41

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
04/03/2020 08:49

Conclusão para despacho
04/03/2020 08:49

Processo Corretamente Autuado
04/03/2020 00:36

Distribuído por dependência - Número: 00029599420178272725

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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