16/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005981-41.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ADRIANA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): MARILIA DIAS SANTOS (OAB PI016412)ADVOGADO(A): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB PE032766) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS do retorno destes autos da Instância Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestações os autos serão baixados, entretanto, não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação e havendo solicitação do interessado, será promovida a reativação processual, iniciando-se o cumprimento da sentença.

Palmas-TO, 23/06/2025
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL3JECIV
23/06/2025 12:03

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 12:01

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
26/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005981-41.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADRIANA SILVA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): MARILIA DIAS SANTOS (OAB PI016412)ADVOGADO(A): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA SILVA DE SOUSA contra a decisão monocrática que homologou a desistência do Recurso Inominado (evento 69, PET1), julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além de indeferir o pedido de justiça gratuita.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão, ao fundamento de que não teria havido parte vencida em grau recursal, uma vez que o mérito do recurso sequer foi apreciado, razão pela qual não deveria ter sido condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. É o breve relatório.

Passo ao voto.

Os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, conforme preceituam o art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Tais instrumentos destinam-se a: Esclarecer obscuridade; Eliminar contradição; Suprir omissão; E, corrigir erro material no julgado.

No caso em tela, não se identifica qualquer das hipóteses legais que autorizem o acolhimento dos aclaratórios.

A alegada contradição é inexistente.

A decisão embargada foi clara e coerente ao aplicar o disposto no art. 90 do CPC, que assim dispõe: "Proferida sentença com base em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Conforme destacado na decisão, houve atuação do patrono da parte recorrida em segundo grau, evidenciada pela apresentação de contrarrazões.

Nesse cenário, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, tendo havido impulso processual relevante da parte recorrida, mesmo com a extinção sem resolução de mérito, incide o dever da parte desistente de arcar com os ônus da sucumbência, como forma de compensação pelos custos processuais gerados pela sua iniciativa voluntária.

Ademais, o art. 85, §2º, incisos I e IV, do CPC, autoriza a fixação de honorários advocatícios em virtude da atuação do patrono no processo, critério devidamente observado na decisão ora combatida.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE – SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA PARTE QUE DESISTIU – EXEGESE DO ART. 90, DO CPC – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C .

Cível - 0003161-52.2012.8.16 .0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.10 .2021) (TJ-PR - APL: 00031615220128160074 Corbélia 0003161-52.2012.8.16 .0074 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) Igualmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide.” (REsp 1.673.064/SP, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 25/08/2017).

Assim, resta evidente que os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visando à modificação do conteúdo da decisão sob alegação de vício inexistente, o que lhes retira a adequação como instrumento processual idôneo.

Diante do exposto, conheço e deixo de acolher os Embargos de Declaração, porquanto inexistente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo o inconformismo da parte mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que se revela incompatível com a via eleita.

Sem custas e honorários atinentes a estes aclaratórios.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
23/05/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 14:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 14:40

Protocolizada Petição
04/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
04/02/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/01/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/01/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/11/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 15:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
26/11/2024 11:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/10/2024 12:31

Conclusão para despacho
16/10/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 20:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
03/10/2024 20:39

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 20:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANA SILVA DE SOUSA - Guia 5573830 - R$ 101,47
03/10/2024 20:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANA SILVA DE SOUSA - Guia 5573829 - R$ 157,21
03/10/2024 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
02/10/2024 19:15

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/07/2024 12:21

Conclusão para despacho
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/06/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 23:21

Despacho - Requisição de Informações
04/04/2024 13:27

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 17:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 10:41

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/01/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/12/2023 14:28

Publicação de Ata
01/12/2023 14:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 23/11/2023 15:30. Refer. Evento 23
23/11/2023 15:13

Protocolizada Petição
23/11/2023 12:16

Conclusão para julgamento
23/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:59

Protocolizada Petição
22/11/2023 10:59

Protocolizada Petição
14/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
12/07/2023 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 13:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 23/11/2023 15:30
19/05/2023 17:07

Conclusão para despacho
17/05/2023 16:41

Protocolizada Petição
09/05/2023 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/05/2023 17:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 09/05/2023 14:30. Refer. Evento 8
09/05/2023 14:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/05/2023 12:14

Protocolizada Petição
05/05/2023 11:38

Protocolizada Petição
30/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
22/03/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:32

Protocolizada Petição
17/03/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/03/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2023 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 09/05/2023 14:30
14/03/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:22

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 13:47

Conclusão para despacho
16/02/2023 13:46

Processo Corretamente Autuado
16/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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