27/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006923-60.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ANTONIO FERNANDO MARQUES RIBEIROADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055)ADVOGADO(A): MELISSA AGUIAR DE OLIVEIRA ALTMEYER (OAB TO005695B)ADVOGADO(A): ALINE VARGAS DO PRADO (OAB TO006968)ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB PR048328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante, sob a alegação de que este juízo ao proferir a Sentença do evento 41 incorreu em omissão.

Contrarrazões apresentadas no evento 50. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

MÉRITO.

Diante da análise da sentença, este magistrado não encontrou a omissão alegada pelo embargante.

A alegação da parte embargante confunde-se com pretensão de rediscussão da matéria já analisada, mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via processual.

O que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Sobre o fundamento aqui exposto, colhe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE ORA EMBARGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneos recursais.2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu.3- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando". 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo se refere à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos.5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.(Agravo de Instrumento 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:17:33) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias.2.

No caso in voga, o agravo interno interposto pelo ora embargante foi improvido, pois não comprovou a sua alegada condição de hipossuficiência frente às despesas processuais, limitando a se declarar hipossuficiente e apresentar lista de processos em trâmite nos quais é parte.3.

Não se pode olvidar que as razões recursais trazem claramente a pretensão de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de recurso de embargos de declaração, com notório efeito integrativo e vinculado, na forma prevista no artigo 1.022 do CPC.4.

Recurso conhecido e improvido.(Agravo de Instrumento 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 23/02/2022, DJe 17/03/2022 16:03:30) Ademais, não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Assim, não há reparos a serem feitos no julgado.

DISPOSITIVO.

Com isso, julgo improcedente o recurso apresentado no evento 45, mantendo incólume aquele decisório. Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 15:10

Conclusão para julgamento
15/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 10:26

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2025 14:35

Conclusão para julgamento
19/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:59

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/01/2025 17:30

Conclusão para decisão
16/10/2024 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00112719020248272700/TJTO
10/09/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 21
23/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/06/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00112719020248272700/TJTO
21/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:32

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
20/06/2024 15:32

Conclusão para decisão
18/06/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/06/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:33

Protocolizada Petição
29/05/2024 12:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/05/2024 17:47

Conclusão para decisão
28/05/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 17:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO - Guia 5480831 - R$ 12.801,04
28/05/2024 17:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO - Guia 5480830 - R$ 4.101,00
28/05/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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