01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 190
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0008664-07.2024.8.27.2700/TO REQUERIDO: SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:25

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
28/08/2025 15:25

Despacho - Mero Expediente
20/08/2025 15:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
20/08/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/08/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179
12/08/2025 13:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/08/2025 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
12/08/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179
11/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
11/08/2025 15:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 12:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
11/08/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
08/08/2025 18:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 18:04

Juntada - Documento - Voto
07/08/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - 07/08/2025 11:06:28)
07/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/08/2025 16:12

Ciência - Expedida/Certificada
01/08/2025 15:46

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
01/08/2025 15:46

Decisão - Não-Concessão - Pedido
01/08/2025 15:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
01/08/2025 15:00

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
29/07/2025 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Ação Rescisória Nº 0008664-07.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER REQUERENTE: JOSE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (OAB TO000491) REQUERENTE: DEUSA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (OAB TO000491) REQUERIDO: SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 404
04/07/2025 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
04/07/2025 14:30

Juntada - Documento - Relatório
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
04/06/2025 15:18

Conclusão para julgamento
04/06/2025 13:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
04/06/2025 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
28/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 144
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 144
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
26/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 14:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
23/05/2025 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2025 11:17

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/05/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
22/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/05/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0008664-07.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000244-60.2009.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERREQUERENTE: JOSE ROCHA DE SOUZAADVOGADO(A): ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (OAB TO000491)REQUERENTE: DEUSA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (OAB TO000491)REQUERIDO: SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por José Rocha de Souza e Deusa Pereira de Souza visando desconstituir acórdão proferido em ação reivindicatória movida contra eles por Sônia Lúcia Vieira da Silva.

Alegam erro de fato e violação à normatividade jurídica, nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC, sob o fundamento de que o julgado rescindendo considerou equivocadamente que o imóvel em questão foi desapropriado, apesar da suposta caducidade do decreto expropriatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, V, do CPC; e (ii) determinar se houve violação à norma jurídica apta a justificar a rescisão do julgado, conforme o art. 966, VIII, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, para justificar a rescisão do julgado, deve consistir em equívoco material evidente, configurado quando o juízo afirma a existência de um fato inexistente ou nega a existência de um fato demonstrado nos autos, sem necessidade de reinterpretação da prova.

No caso, a alegação de que a área possuída pelos autores não teria sido objeto de desapropriação demanda produção de provas e reexame fático, o que não é admissível na via rescisória.A eventual caducidade do decreto expropriatório não poderia ter sido reconhecida na ação reivindicatória originária, uma vez que tal questão deveria ter sido suscitada e decidida na ação de desapropriação, e não no feito em que proferido o acórdão ora impugnado.A ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reabrir a instrução probatória da ação originária para suprir eventual deficiência probatória da parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.Não há negativa de vigência ao art. 3º da Lei 4.132/62, pois o acórdão rescindendo apenas considerou a desapropriação realizada e consolidada nos autos da ação de origem, sem violação ao ordenamento jurídico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Tese de julgamento: O erro de fato apto a ensejar ação rescisória deve ser evidente e constatar-se sem necessidade de produção de novas provas ou reinterpretação dos elementos constantes dos autos originários.A ação rescisória não se presta à reabertura da instrução probatória para suprir deficiência na produção de provas na ação originária.Questões relativas à validade de decreto expropriatório devem ser discutidas na ação de desapropriação, não cabendo sua apreciação em ação reivindicatória ou rescisória do respectivo julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V e VIII; CPC, art. 373, II; Lei 4.132/62, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 786.841/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 10/03/2016.TJ-ES, Apelação Cível 00169297720148080048, Rel.

Des.

Marcos Valls Feu Rosa, j. 09/08/2024.TJ-MG, AC 10000222075657001, Rel.

Des.

Marcelo Pereira da Silva, j. 15/02/2023.TJ-DF, Agravo Interno 07175535720178070000, Rel.

Des.

Cesar Loyola, j. 29/06/2020.TJ-MG, Ação Rescisória 34233834820238130000, Rel.

Des.

Clayton Rosa de Resende, j. 03/10/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e condenar os autores ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 11:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/05/2025 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 09:53

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 09:53

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/04/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2025 16:43

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/04/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado
21/04/2025 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 12:24

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 118 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 10/04/2025 11:44:06
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
10/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 485
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
28/03/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
28/03/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
26/03/2025 16:43

Conclusão para julgamento
25/03/2025 12:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/03/2025 06:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:30

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/03/2025 17:30

Despacho - Mero Expediente
19/02/2025 17:13

Conclusão para julgamento
19/02/2025 16:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
19/02/2025 15:21

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
19/02/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
12/02/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/01/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/01/2025 17:51

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/01/2025 17:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
18/12/2024 16:36

Conclusão para julgamento
18/12/2024 12:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/12/2024 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
07/12/2024 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
25/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/11/2024 12:12

Despacho - Mero Expediente
12/11/2024 09:52

Conclusão para decisão
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/11/2024 12:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
10/11/2024 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
08/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:31

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/10/2024 15:31

Despacho - Mero Expediente
03/10/2024 16:17

Conclusão para decisão
03/10/2024 15:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
03/10/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/09/2024 11:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
10/09/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
10/09/2024 16:09

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
29/08/2024 15:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
29/08/2024 15:55

Decisão - Outras Decisões
02/08/2024 16:40

Conclusão para decisão
02/08/2024 16:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
02/08/2024 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53, 52, 60 e 61
02/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:23

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
31/07/2024 15:23

Despacho - Mero Expediente
30/07/2024 16:12

Juntada - Documento - Informações
24/07/2024 17:54

Conclusão para decisão
24/07/2024 17:54

Juntada - Documento - Informações
23/07/2024 12:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
23/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:10

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/07/2024 18:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
19/07/2024 09:40

Conclusão para decisão
18/07/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 43
18/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2024 17:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
15/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:27

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
15/07/2024 16:27

Decisão - Outras Decisões
11/07/2024 14:15

Conclusão para decisão
11/07/2024 13:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
11/07/2024 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/07/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:47

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/07/2024 15:47

Despacho - Mero Expediente
09/07/2024 15:43

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/07/2024 15:43

Despacho - Mero Expediente
09/07/2024 14:36

Conclusão para decisão
09/07/2024 12:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/07/2024 02:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 17:12

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
21/06/2024 14:33

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/06/2024 14:33

Despacho - Mero Expediente
20/06/2024 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 13:14

Conclusão para decisão
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 17:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
10/06/2024 10:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/06/2024 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 17:29

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
28/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:45

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
28/05/2024 11:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/05/2024 17:43

Conclusão para decisão
24/05/2024 17:22

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB12)
24/05/2024 16:48

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
24/05/2024 16:48

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
19/05/2024 17:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE ROCHA DE SOUZA - Guia 5374800 - R$ 182,14
19/05/2024 17:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE ROCHA DE SOUZA - Guia 5374799 - R$ 278,21
19/05/2024 17:40

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00