27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007900-65.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007900-65.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: V H A RODRIGUES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920)ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002)APELANTE: CMD- CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICA DE PALMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920)ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002)APELADO: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JACQUELINE GARCIA GONÇALVES GUTIERREZ (OAB DF075079)ADVOGADO(A): FÁBIO MENDONÇA E CASTRO (OAB DF018484) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SUSTENTAÇÃO ORAL.

NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO TEMPESTIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE DO JULGAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2.

Os embargantes alegam nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, diante da não apreciação de pedido tempestivo de sustentação oral por videoconferência.

Sustentam, ainda, nulidade por ausência de julgamento conjunto com ação conexa e omissão quanto à análise da alegação de ilegitimidade passiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de sustentação oral telepresencial configura cerceamento de defesa; (ii) definir se houve nulidade por falta de julgamento conjunto com processo conexo; (iii) apurar eventual omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva arguida na apelação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5.

A ausência de apreciação do pedido tempestivo de sustentação oral por videoconferência configura cerceamento de defesa, por violar o art. 937, §4º, do CPC e o art. 104 do RITJTO. 6.

A realização da sessão de julgamento presencial sem deliberação sobre os requerimentos e sem oportunizar a sustentação oral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. 7.

Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ficam prejudicadas, por ora, as demais alegações relativas à ausência de julgamento conjunto e à omissão quanto à ilegitimidade passiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tese de julgamento: "1.

A garantia à sustentação oral, prevista no art. 937, §4º, do CPC, deve ser assegurada quando requerida em tempo hábil 2. A não apreciação de pedido tempestivo de sustentação oral por videoconferência configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 937, §4º; RITJTO, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0030279-34.2022.8.27.2729, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024; TJTO, APREENEC 0011840-24.2016.827.0000, Rel.

Des.

MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2017.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o julgamento proferido nos autos da Apelação Cível nº 0007900-65.2023.8.27.2729, bem como o acórdão de evento 15.

Determino ainda que a Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Tribunal designe nova data para julgamento da apelação cível em comento, com a intimação de todas as partes e respectivos advogados para a sessão, garantindo ao embargante o direito de sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0007900-65.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 75) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: V H A RODRIGUES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920) ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002) APELANTE: CMD- CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICA DE PALMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920) ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002) APELADO: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JACQUELINE GARCIA GONÇALVES GUTIERREZ (OAB DF075079) ADVOGADO(A): FÁBIO MENDONÇA E CASTRO (OAB DF018484) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/02/2025 14:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
06/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
13/01/2025 15:36

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5619346, Subguia 65897 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5613933, Subguia 65845 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
05/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 64
04/12/2024 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5613933, Subguia 5461122
04/12/2024 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619346, Subguia 5461049
04/12/2024 09:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - V H A RODRIGUES LTDA - Guia 5619346 - R$ 50,00
27/11/2024 10:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CMD- CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICA DE PALMAS LTDA - Guia 5613933 - R$ 50,00
13/11/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
30/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/10/2024 18:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2024 16:30

Conclusão para despacho
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
23/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 21:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/04/2024 16:22

Conclusão para despacho
11/03/2024 19:13

Protocolizada Petição
08/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
07/03/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
05/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/11/2023 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 22:15

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 17:38

Protocolizada Petição
16/08/2023 14:14

Conclusão para despacho
09/08/2023 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/08/2023 13:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 09/08/2023 13:00. Refer. Evento 15
06/08/2023 00:30

Juntada - Certidão
28/07/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/05/2023 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/08/2023 13:00
28/04/2023 13:48

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 21:04

Conclusão para despacho
19/04/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/03/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/03/2023 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 00:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/03/2023 16:45

Conclusão para despacho
06/03/2023 16:41

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/03/2023 16:40

Processo Corretamente Autuado
02/03/2023 15:57

Protocolizada Petição
02/03/2023 15:57

Protocolizada Petição
02/03/2023 15:56

Distribuído por dependência - Número: 00410435520178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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