TJTO - 0017344-30.2020.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

EUSAMA RIBEIRO NOLETO

CPF *62.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

  • 03/07/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0017344-30.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017344-30.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: EUSAMÁ RIBEIRO NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LAUDINEIA NAZARENO MOTA (OAB TO006018)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    TEMA 1.150.

    INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150.

    O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário dos recursos do PASEP, enquanto o agravado defende a manutenção da decisão monocrática, sob o argumento de que houve saques indevidos na conta individual do PASEP, ensejando a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil.

    II.

    Questão em discussão: 2.

    A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deve ser mantida.

    III.

    Razões de decidir: 3.

    A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. 4.

    O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, não logrando êxito em afastar sua legitimidade passiva. 5.

    Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

    IV.

    Dispositivo e tese: 6.

    Agravo Interno improvido.

    Tese de julgamento: “1.

    Não apresentados elementos de distinção capaz de afastar a incidência de tese jurídica fixada em sede de Precedente Qualificado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, 'b'.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150.

    ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno interposto, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial na forma do Art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 14:56

    Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE

  • 01/07/2025 14:56

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 01/07/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE

  • 01/07/2025 12:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:55

    Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE

  • 30/06/2025 13:55

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/06/2025 15:18

    Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE

  • 13/06/2025 17:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0017344-30.2020.8.27.2729/TO (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: EUSAMÁ RIBEIRO NOLETO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUDINEIA NAZARENO MOTA (OAB TO006018) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

    Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente

  • 11/06/2025 14:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025

  • 11/06/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 11/06/2025 13:45

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30

  • 21/05/2025 15:13

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE

  • 21/05/2025 15:13

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2025 11:42

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 15/05/2025 18:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 11/04/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 11/04/2025 16:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 08/04/2025 14:56

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388174, Subguia 5734 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00

  • 02/04/2025 11:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388174, Subguia 5375751

  • 02/04/2025 11:03

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388174 - R$ 145,00

  • 27/03/2025 19:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 11/03/2025 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 15:48

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 11/03/2025 15:48

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

  • 26/02/2025 16:45

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 26/02/2025 16:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/02/2025 18:48

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 25/02/2025 18:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 12/02/2025 02:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 27/01/2025 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/01/2025 13:44

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 27/01/2025 11:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 26/11/2024 20:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 26/11/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 25/11/2024 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/11/2024 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/11/2024 18:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 22/11/2024 18:35

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 11/11/2024 17:13

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 11/11/2024 17:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 11/11/2024 16:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 24/10/2024 14:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/10/2024 16:47

    Juntada - Documento - Certidão

  • 16/10/2024 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 16/10/2024 14:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 245

  • 15/10/2024 17:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 15/10/2024 17:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/07/2024 12:52

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 11/07/2024 23:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 26/06/2024 20:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/06/2024 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/06/2024 21:09

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 07/06/2024 21:09

    Despacho - Mero Expediente

  • 07/06/2024 12:22

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 07/06/2024 12:20

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/06/2024 23:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 05/06/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375709, Subguia 2465 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00

  • 04/06/2024 17:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375709, Subguia 5371355

  • 04/06/2024 17:13

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5375709 - R$ 24,00

  • 15/05/2024 12:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 03/05/2024 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 20:45

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 02/05/2024 20:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 29/04/2024 14:55

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 29/04/2024 14:47

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 08/11/2023 16:15

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 08/11/2023 15:48

    Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01

  • 08/11/2023 15:47

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/05/2023 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/03/2023 15:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/02/2021 15:46

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/02/2021 21:44

    Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP

  • 19/12/2020 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 05/12/2020 14:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

  • 02/12/2020 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 02/12/2020 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/11/2020 03:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 24/11/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 10:48

    Remessa Interna - NUGEP -> CCI01

  • 23/11/2020 15:12

    Remessa Interna - SGB03 -> NUGEP

  • 20/11/2020 15:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 19/11/2020 18:09

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> NUGEP

  • 19/11/2020 14:25

    Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta

  • 16/11/2020 14:57

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático

  • 11/11/2020 15:03

    Juntada - Documento - Informações

  • 09/11/2020 14:20

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 05/11/2020 15:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/10/2020 14:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/10/2020 14:55

    Juntada - Documento - Certidão

  • 14/10/2020 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/10/2020 12:53

    Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 09/10/2020 17:51

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 08/10/2020 15:28

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/10/2020 16:33

    Remessa Interna - DISTR -> SGB03

  • 07/10/2020 16:32

    Redistribuído por sorteio - (GAB08 para GAB03)

  • 07/10/2020 14:16

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 06/10/2020 20:50

    Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> CCI01

  • 06/10/2020 20:50

    Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

  • 24/09/2020 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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