TJTO - 0027456-64.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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09/07/2025 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 158 e 157
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03/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0027456-64.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027456-64.2019.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA DO NAZARÉ DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA VAPOR (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
BANCO DO BRASIL S/A.
CONTAS VINCULADAS AO PASEP.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ.
JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA.
NEGADO PROVIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A. 2.
Ação versa sobre a correção monetária de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, desfalques/saques, sendo questionada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, e se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal.
III.
Razões de decidir 4.
O Tema 1.150 do STJ estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5.
A tese fixada pelo STJ abrange não apenas saques indevidos e desfalques, mas também falhas na execução das diretrizes financeiras do PASEP, o que inclui a correta aplicação dos rendimentos. 6.
A competência da Justiça Estadual se mantém, pois o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A dispensa a inclusão da União no polo passivo da demanda.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, e a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:56
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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01/07/2025 14:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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01/07/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:55
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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30/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 15:19
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/06/2025 17:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0027456-64.2019.8.27.2706/TO (Pauta: 31) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: MARIA DO NAZARÉ DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELANTE: DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA VAPOR (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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21/05/2025 15:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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21/05/2025 15:13
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 12:53
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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13/05/2025 11:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 138 e 137
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
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03/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2025 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
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03/04/2025 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/03/2025 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 128 e 127
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24/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387479, Subguia 5430 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
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20/03/2025 09:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387479, Subguia 5375520
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20/03/2025 09:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387479 - R$ 145,00
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12/03/2025 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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11/03/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 10:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/03/2025 10:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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06/02/2025 16:31
Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
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06/02/2025 16:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/12/2024 14:22
Remessa Interna - SREC -> SGB11
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02/12/2024 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
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02/12/2024 17:15
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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28/11/2024 18:35
Remessa Interna - SREC -> SVICE
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28/11/2024 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/11/2024 17:29
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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24/11/2024 19:37
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/11/2024 19:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/11/2024 08:57
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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21/11/2024 19:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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13/11/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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28/10/2024 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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16/10/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/10/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/10/2024 17:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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14/10/2024 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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03/10/2024 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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16/09/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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13/09/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 18:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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12/09/2024 18:16
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/09/2024 20:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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10/09/2024 20:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/09/2024 17:32
Juntada - Documento - Voto
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21/08/2024 12:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/08/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/08/2024 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 257
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07/08/2024 14:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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07/08/2024 14:57
Juntada - Documento - Relatório
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02/08/2024 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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29/07/2024 17:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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29/07/2024 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 82
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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10/07/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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10/07/2024 14:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/07/2024 11:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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10/07/2024 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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02/07/2024 17:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2024 17:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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26/06/2024 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
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26/06/2024 17:01
Juntada - Documento - Voto
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12/06/2024 18:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2024 11:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2024 12:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 00:00</b><br>Sequencial: 233
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24/05/2024 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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24/05/2024 17:33
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2024 18:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB01
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22/05/2024 18:51
Decisão - Outras Decisões
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22/02/2024 13:50
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:43
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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20/11/2023 14:52
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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20/11/2023 14:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/11/2023 17:16
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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17/11/2023 17:11
Recebidos os autos
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27/02/2023 12:55
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
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27/02/2023 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/02/2023 05:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/12/2022 00:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/02/2021 12:48
Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
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02/12/2020 13:28
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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02/12/2020 13:28
Decisão - Outras Decisões
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27/11/2020 19:39
Remessa Interna - SRCON -> SCPRE
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25/09/2020 17:45
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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25/09/2020 17:29
Remessa Interna - SRCON -> SCPRE
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25/09/2020 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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08/09/2020 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/09/2020 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/09/2020 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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27/08/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
04/08/2020 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/08/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/08/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/08/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/08/2020 15:58
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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03/08/2020 15:58
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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28/07/2020 17:18
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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28/07/2020 17:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/07/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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27/07/2020 12:20
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
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27/07/2020 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/07/2020 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/07/2020 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2020 12:06
Remessa Interna - CCI02 -> SRCON
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01/07/2020 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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23/06/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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28/05/2020 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2020 16:23
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2020 16:23
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/05/2020 16:23
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2020 15:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/05/2020 15:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/05/2020 19:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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21/05/2020 19:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
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11/05/2020 14:00
Remessa Interna com voto divergente - SGB12 -> CCI02
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11/05/2020 14:00
Juntada - Documento - Voto Divergente
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09/05/2020 15:40
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB12
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09/05/2020 15:39
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
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07/05/2020 20:45
Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
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07/05/2020 20:45
Juntada - Documento - Voto
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07/05/2020 17:18
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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22/04/2020 10:34
Publicação de Pauta
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16/04/2020 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/04/2020 09:47
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 452
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30/03/2020 18:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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30/03/2020 18:20
Juntada - Documento - Relatório
-
09/03/2020 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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