27/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001938-61.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALTERSON TEODORO DA SILVAADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363)REQUERIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por VALTERSON TEODORO DA SILVA em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Proferida decisão no evento 134, DECDESPA1, condenando a parte devedora ao pagamento de multa estabelecida em Juízo, ante a ausência de comprovação da obrigação de fazer.

A devedora interpôs Recurso de Agravo, sendo indeferido o pedido liminar recursal para suspensão dos efeitos da decisão agravada, conforme disposto na decisão proferida junto ao evento 6, DECDESPA1.

A devedora, promoveu o deposito judicial do valor correspondente a multa, conforme disposto no evento 161.

Postula o credor, pelo levantamento dos valores depositados em juízo.

DECIDO.

Embora o recurso de Agravo interposto pela parte devedora não tenha sido recebido no efeito suspensivo, conforme consignado na decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n° 0002571-91.2025.8.27.2700, o julgamento de mérito pela Instância Superior poderá eventualmente reformar a decisão que fixou a penalidade impugnada, com reflexos diretos na destinação dos valores ora depositados.

Além disso, o montante referente à multa encontra-se devidamente garantido por meio de depósito judicial, vinculado à conta deste Juízo, inexistindo, por ora, risco de perecimento do direito da parte exequente.

Dessa forma, considerando o princípio da segurança jurídica e o risco de prejuízo processual irreversível em caso de levantamento prematuro dos valores, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto pela parte devedora perante o TJTO.

DETERMINO o sobrestamento do feito, até julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0002571-91.2025.8.27.2700. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2 - Havendo o trânsito em julgado do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0002571-91.2025.8.27.2700, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão, intimando-se as partes para regular manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso.

Cumpra-se.

Palmas, 29/05/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
30/05/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
30/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
30/05/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2025 16:41

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
22/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
22/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
22/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
22/04/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 16:48

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/02/2025 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00025719120258272700/TJTO
18/02/2025 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5659759, Subguia 80263 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
13/02/2025 12:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5659759, Subguia 5477730
13/02/2025 12:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Guia 5659759 - R$ 160,00
13/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 12:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - EXCLUÍDA
12/02/2025 20:08

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 15:06

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:11

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:04

Protocolizada Petição
11/02/2025 09:37

Protocolizada Petição
11/02/2025 09:35

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
05/02/2025 11:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5647589, Subguia 5475226
27/01/2025 10:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - Guia 5647589 - R$ 160,00
27/01/2025 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
23/01/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
23/01/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:51

Decisão - Outras Decisões
22/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
30/09/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
17/09/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
04/07/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
04/07/2024 12:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/06/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 16:59

Conclusão para despacho
11/06/2024 17:23

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
31/05/2024 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/05/2024 11:28

Protocolizada Petição
22/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:59

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/05/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:11

Protocolizada Petição
08/05/2024 03:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/05/2024 03:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/04/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 14:40

Conclusão para despacho
15/04/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/04/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/04/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 12:46

Conclusão para despacho
26/03/2024 19:11

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
21/03/2024 13:01

Protocolizada Petição
15/03/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/03/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 14:23

Conclusão para despacho
27/02/2024 06:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/02/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/02/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
16/02/2024 18:07

Protocolizada Petição
07/02/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2024 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 15:59

Conclusão para despacho
02/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
31/01/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:15

Protocolizada Petição
30/01/2024 17:47

Protocolizada Petição
25/01/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/01/2024 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 10:03

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 16:41

Conclusão para despacho
18/01/2024 14:11

Protocolizada Petição
17/01/2024 22:12

Protocolizada Petição
17/01/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 16:58

Conclusão para despacho
17/01/2024 16:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/01/2024 20:33

Protocolizada Petição
16/01/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 08:13

Conclusão para despacho
08/12/2023 14:57

Protocolizada Petição
08/12/2023 13:27

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 14:11

Conclusão para despacho
23/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/09/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:30

Protocolizada Petição
16/08/2023 18:38

Protocolizada Petição
16/08/2023 08:10

Protocolizada Petição
16/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
03/08/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2023 17:54

Protocolizada Petição
21/06/2023 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:58

Processo Reativado
20/05/2023 23:19

Protocolizada Petição
19/05/2023 17:29

Baixa Definitiva
27/04/2023 13:39

Trânsito em Julgado
27/04/2023 13:38

Lavrada Certidão
12/04/2023 14:34

Protocolizada Petição
04/04/2023 19:31

Protocolizada Petição
04/04/2023 18:07

Protocolizada Petição
31/03/2023 04:24

Protocolizada Petição
20/03/2023 14:53

Protocolizada Petição
20/03/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2023 18:13

Protocolizada Petição
17/03/2023 15:16

Protocolizada Petição
13/03/2023 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2023 09:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - 27/04/2023 17:30. Refer. Evento 12
10/03/2023 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/03/2023 22:50

Conclusão para julgamento
09/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/02/2023 16:37

Protocolizada Petição
08/02/2023 15:58

Protocolizada Petição
08/02/2023 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/04/2023 17:30
31/01/2023 19:15

Protocolizada Petição
31/01/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 18:35

Protocolizada Petição
26/01/2023 10:01

Conclusão para despacho
25/01/2023 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2023 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 10:33

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 16:52

Conclusão para despacho
23/01/2023 16:52

Processo Corretamente Autuado
22/01/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00