05/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 01:28

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006978-74.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CARLOTA COSTA DE SOUZA BRITOADVOGADO(A): JASON DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inicial, pois devidamente instruída.

DEFIRO a gratuidade da justiça, até prova em contrário (art. 98, CPC).

Tome as cautelas legais para tramitação prioritária, em razão do fator etário.

Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a hipossuficiência da autora em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, para determinar à requerida demonstrar a contratação Número: 546874369 CBC/ Banco: 29 Data inclusão: 2015-02-05 QTD Parcelas: 72 Valor Parcela: R$19,00.

Quanto à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, verifico que a parte autora expressamente dispôs não ter interesse na conciliação.

Embora o espírito da legislação processual seja a solução pacífica dos conflitos, entendo que a designação da audiência conciliatória, com a manifestação negativa de uma das partes, contrariará a efetividade e rápida solução dos conflitos, pois acarretará procrastinação desnecessária tendo em vista que a concretização da conciliação será provavelmente inviável.

Ademais, com a manifestação de uma das partes pelo desinteresse, vejo que submetê-la a ato conciliatório, mesmo sem a sua vontade, é vexatório e constrangedor, não podendo ser obrigada ao comparecimento, pois nenhuma lei obriga alguém a conciliar contra sua vontade.

Outrossim, as partes podem, a qualquer tempo, conciliar-se, inclusive, solicitando nos autos a designação de audiência para esse fim, e o juiz, também, em qualquer oportunidade poderá fazê-lo, em especial, na audiência de instrução se houver - art.139, V, CPC. Cite-se para contestar no prazo legal, com as advertências legais.

Intime-se.

Data certificada. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/05/2025 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/05/2025 13:51

Conclusão para despacho
20/05/2025 13:50

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOTA COSTA DE SOUZA BRITO - Guia 5713874 - R$ 133,74
19/05/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOTA COSTA DE SOUZA BRITO - Guia 5713873 - R$ 250,61
19/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007323-74.2024.8.27.2722

Daniel Brunello

Fundacao Unirg

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0001151-80.2024.8.27.2734

Siverlandia Pereira Campos

Municipio de Peixe - To

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0007323-74.2024.8.27.2722

Daniel Brunello

Pro-Reitora - Fundacao Unirg - Gurupi

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0001151-80.2024.8.27.2734

Municipio de Peixe - To

Siverlandia Pereira Campos

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0000562-05.2025.8.27.2718

Carlos Alberto Pereira da Silva

Municipio de Filadelfia

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 16:19

Exibir Processo