23/06/2025 13:31

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:29

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012398-63.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026932-95.2019.8.27.2729/TO AGRAVANTE: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDAADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)AGRAVADO: BRUNO BAQUEIRO RIOSADVOGADO(A): BRUNO BAQUEIRO RIOS (OAB TO008222)ADVOGADO(A): JOSÉ LÁZARO CARNEIRO RIOS (OAB BA024214)INTERESSADO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., em face da decisão interlocutória (evento 222, origem) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas – TO, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 00269329520198272729, ajuizado por BRUNO BAQUEIRO RIOS rejeitou a impugnação à avaliação feita pelo oficial de justiça de bem imóvel penhorado.

Em suas razões, a Empresa agravante defendeu a nulidade do feito executivo a partir da decisão que determinou a avaliação dos imóveis por Oficial de Justiça (evento 196 dos autos de origem), haja vista que sua não intimação acerca da mencionada decisão ofende a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Afirmou que o valor dos imóveis, descrito nas avaliações do Oficial de Justiça, estão em dissonância com o valor de mercado e configura preço vil. Ao final, requereu a declaração da nulidade do processo de origem a partir da decisão do evento 196; que o processo fosse chamado à ordem para determinar o real valor exequendo e eliminar o manifesto excesso de execução; e a reforma de decisão recorrida para determinar nova avaliação dos imóveis ou acolher o laudo apresentado pela parte agravante.

Também postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão constante do evento 03, DEFERINDO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, em especial quanto à Adjudicação, venda por iniciativa particular ou Leilão judicial até o final julgamento deste recurso.

Em suas contrarrazões (evento 11), o agravado aduz que o cumprimento de sentença foi iniciado há quase 2 anos e desde então as executadas promovem incidentes protelatório, impugnações infundadas e tentam, de todas as maneiras, inviabilizar a satisfação do crédito do exequente.

Alega que ao o longo da tramitação do cumprimento de sentença foram penhorados dois lotes de propriedade da Agravante, tendo em vista que, não obstante mantenham atividades comerciais, as tentativas de bloqueios de valores das duas requeridas passaram a ser infrutíferas.

Pondera que a Agravante Urbeplan requereu que fosse observado o valor de mercado, indicado em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e pediu avaliação por Oficial de Justiça Avaliador.

Este ponto é importante ser ressaltado, posto que foi a própria Agravante que teve o imóvel penhorado que solicitou a avaliação por Oficial de Justiça.

Requer o não provimento do recurso.

Relatado, o feito foi incluso em pauta de julgamento (evento 17), sobrevindo acórdão de parcial provimento (evento 24).

Interposto Embargos de Declaração pelo agravado (evento 33).

Contrarrazões apresentadas (evento 41).

Proferida sentença na origem (evento 247). É o relato.

DECIDE-SE.

Como se sabe, o interesse processual decorre da necessidade de interposição de um pedido útil para a obtenção do bem da vida almejado.

Denota-se dos autos originários n. 00269329520198272729, que foi prolatada sentença (evento 247), que homologou o acordo apresentado no evento 245, dos autos originários.

O que, no caso presente, observando o momento processual em que se encontra o feito, não remanescem mais utilidade no julgamento desta tutela, eis que, com o julgamento da demanda originária, sobrepõe-se as demais decisões com a posterior extinção deste Recurso.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1.

Da notícia de sentença publicada nos autos no Evento 31, denota-se que é mister o acolhimento da manifestação ministerial nesta instância, pela declaração de recurso prejudicado pela perda superveniente recursal, ao que dispõe o inciso III do art. 932 do CPC/2015. 2.

Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento 0012341-84.2020.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 28/04/2021, DJe 13/05/2021 14:40:25) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- In casu, verifica-se nos autos originários que o douto magistrado a quo em 09/06/2020, no evento 22 dos autos originários proferiu sentença. 2- Assim, considerando que a sessão de julgamento do recurso se iniciou em 10/06/2020 (evento 15), após a prolação de sentença na origem - 09/06/2020, resta caracterizada a perda do objeto do agravo de instrumento, o qual com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não deve ser conhecido, por prejudicado, pela perda do objeto, consubstanciado na superveniência de sentença. 3-Embargos de declaração conhecidos e providos para não conhecer do agravo de instrumento por prejudicado, pela perda do objeto, consubstanciado na superveniência de sentença. (AI nº 0003767-72.2020.8.27.2700.

Relatora Desª JACQUELINE ADORNO.

Julgado em 10/06/2020).

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a utilidade do pronunciamento jurisdicional perseguido desapareceu com o julgamento da demanda principal, estando prejudicada a análise das razões recursais aventadas, conforme artigo 932, III do CPC e artigo 38, inciso II, alínea “a” do RITJ/TO.

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa nos autos junto ao sistema.
16/05/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
16/05/2025 13:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
05/03/2025 15:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
01/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
11/02/2025 09:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 15:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/12/2024 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
25/11/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 08:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
25/11/2024 08:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/11/2024 15:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
08/11/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
08/11/2024 12:25

Remessa Interna com declaração de voto - SGB04 -> CCI01
08/11/2024 12:25

Juntada - Documento - Voto
28/10/2024 13:27

Juntada - Documento - Certidão
23/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/10/2024 17:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 94
16/10/2024 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
16/10/2024 16:45

Juntada - Documento - Relatório
25/09/2024 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/08/2024 15:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
23/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
22/08/2024 23:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
22/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:00

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
22/07/2024 10:00

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
15/07/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5508396 Situação: Pago. Boleto Pago.
15/07/2024 20:04

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 222 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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