TJTO - 0003113-71.2020.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 13:03
Trânsito em Julgado
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10/07/2025 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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10/07/2025 11:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
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10/07/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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10/07/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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04/07/2025 12:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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04/07/2025 12:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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04/07/2025 11:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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04/07/2025 11:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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03/07/2025 10:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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03/07/2025 10:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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03/07/2025 10:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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03/07/2025 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003113-71.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: MAYKEL CLEYBER FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MAYKEL CLEYBER FERREIRA DE ARAUJO em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambas as partes devidamente qualificadas.
Houve a expedição dos RPV's nos eventos 116 e 117.
Intimada para efetuar o pagamento a parte executada permaneceu inerte, com isso houve determinação de bloqueio via SISBAJUD (evento 130). Intimada acerca do bloqueio a executada ficou inerte, evento 131.
A exequente pugna pelo levantamento dos valores para as contas informadas no evento 142. É o relatório.
Decido Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.
No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme demonstrado pela manifestação no evento 130 e documentos anexos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção do processo é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, considerando satisfeita a obrigação.
Desta forma, converto o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º), devendo se providenciada a transferência montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Determino ao cartório que inclua o IGEPREV como interessado e intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca da alíquota da contribuição previdenciária, bem como apresentar conta para depósito judicial.
Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 142 devendo o cartório proceder com o desconto do IGEPREV e verificar a incidência do Imposto de Renda. Ao cartório expeça-se o necessário.
Após, arquive-se com as baixas necessárias.
Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
JORDAN JARDIM Juiz de Direito -
02/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 14:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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27/06/2025 16:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/06/2025 13:10
Conclusão para despacho
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17/06/2025 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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10/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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10/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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06/06/2025 00:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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06/06/2025 00:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003113-71.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: MAYKEL CLEYBER FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 21/03/2025 - Lavrada CertidãoEvento 128 - 19/03/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
21/05/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
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21/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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21/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:07
Lavrada Certidão
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19/03/2025 12:53
Lavrada Certidão
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19/03/2025 09:00
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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18/02/2025 14:30
Conclusão para despacho
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10/12/2024 14:47
Protocolizada Petição
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05/12/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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11/11/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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01/10/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
24/09/2024 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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16/09/2024 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
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27/08/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 12:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
27/08/2024 12:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
26/08/2024 13:25
Lavrada Certidão
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08/08/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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27/07/2024 06:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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27/07/2024 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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22/07/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 17:38
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
19/07/2024 17:37
Conta Atualizada
-
19/07/2024 17:36
Conta Atualizada
-
19/07/2024 14:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/07/2024 14:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
19/07/2024 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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24/06/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
24/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
18/06/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 17:25
Despacho - Mero expediente
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04/03/2024 10:38
Conclusão para despacho
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04/03/2024 10:37
Lavrada Certidão
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04/03/2024 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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16/02/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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07/02/2024 00:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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24/01/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 14:18
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/09/2023 15:16
Conclusão para despacho
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27/09/2023 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/08/2023 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/08/2023 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2023 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2023 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2023 13:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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25/08/2023 13:44
Realizado Cálculo de Liquidação
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24/08/2023 14:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/08/2023 13:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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23/08/2023 18:22
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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13/02/2023 12:38
Conclusão para despacho
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13/02/2023 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/01/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/12/2022 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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25/11/2022 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/11/2022 17:51
Protocolizada Petição
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09/11/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 17:49
Despacho - Mero expediente
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07/11/2022 15:51
Conclusão para despacho
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07/11/2022 15:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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07/11/2022 15:50
Trânsito em Julgado
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07/11/2022 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/10/2022 07:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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03/10/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 14:37
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00031137120208272737
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28/03/2022 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2022 09:37
Comunicação Eletronica Recebida Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa - Apelação Cível Número: 00031137120208272737/TJTO
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07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/03/2022 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/03/2022 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/02/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 14:09
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00031137120208272737
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04/03/2021 23:08
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00031137120208272737/TJTO
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02/12/2020 14:08
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00031137120208272737/TJTO
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15/06/2020 14:14
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00031137120208272737/TJTO
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15/06/2020 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2020 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/05/2020 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/05/2020 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2020 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/05/2020 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2020 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2020 08:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/05/2020 09:14
Conclusão para julgamento
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03/05/2020 16:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 18
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28/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/04/2020 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
27/04/2020 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2020 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2020 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2020 11:05
Despacho - Mero expediente
-
13/04/2020 14:58
Conclusão para despacho
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13/04/2020 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/03/2020 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2020 07:59
Ato ordinatório praticado
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27/03/2020 01:22
Protocolizada Petição
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22/03/2020 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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20/03/2020 20:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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19/03/2020 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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09/03/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2020 11:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/02/2020 08:40
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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13/02/2020 11:58
Conclusão para despacho
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13/02/2020 11:58
Processo Corretamente Autuado
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13/02/2020 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2020
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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