26/06/2025 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJECRC
17/06/2025 13:53

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:53

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0002143-41.2023.8.27.2713/TO AUTOR FATO: EMERSON CARLOS BERNARDESADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDES CHAVES (OAB TO002569) SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal em desfavor de EMERSON CARLOS BERNARDES, imputando-lhe a susposta prática do crime tipificado no artigo 147-A, do Código Penal Brasileiro, ocorrido no dia 6 de junho de 2022.

Em audiência, foi homologada transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, no seguintes termos (evento 29, TERMOAUD1): “1 – Reparação do dano à vítima, a ser quantificado em audiência, dividido em até duas parcelas mensais, a contar de 30 dias após a homologação ou data que vier a ser fixada; 2 - Prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a ser pago em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante depósito judicial, a se iniciar em até 90 dias após a homologação, para posterior destinação a projetos sociais cadastrados nesta Comarca de Colinas do Tocantins; 3 – Acaso o autor do fato não tenha condições de arcar com os pagamentos, apresenta proposta alternativa de prestação de serviços à comunidade em uma das entidades cadastradas nesse Juízo, por 100 (cem) horas, a ser cumprido em até 3 meses, sendo no mínimo 8 horas semanais.” O autor acompanhado de seu Advogado, durante a realização a audiência apresentou pedido formal de desculpas à vitima, que foi por ela aceita em substituição à reparação de danos, bem como aceitou a proposta de número 2, que consiste na prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago em até 30 dias após a homologação judicial, por meio de depósito em juízo, valor este que será destinado preferencialmente, à Casa de Permanencia de Idodos de Colinas (Casa LAR). g.n. Posteriormente, foi juntado comprovantes de pagamento do valor acordado (evento 38, REC_PG1).

Por fim, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato no evento 42, MANIFESTACAO1, nos seguintes termos: Ciente o Ministério Público do efetivo cumprimento da transação penal, ao tempo em que requer seja decretada a extinção da punibilidade do autor do fato EMERSON CARLOS BERNARDES.

Considerando que o valor foi depositado em conta judicial, requer seja expedido alvará eletrônico em prol da instituição beneficiária. É o breve relato.

Decido.

De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela.

A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006.

MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

JULGAMENTO EM MUTIRÃO.

NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS.

ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem.

Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2.

A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo.

Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.

No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Pois bem.

Conforme relatório supra, o autor do fato cumpriu integralmente as condições da transação penal.

Por consequência, impõe-se extinguir a punibilidade do autor do fato, consoante inteligência do art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial para declarar extinta a punibilidade do autor do fato EMERSON CARLOS BERNARDES.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Data certificada pelo sistema e-PROC.
30/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
23/05/2025 08:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 15:06

Conclusão para despacho
23/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
11/04/2025 16:06

Juntada - Informações
02/04/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 18:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJECRC -> NACOM
01/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/12/2023 14:13

Conclusão para julgamento
01/11/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:41

Lavrada Certidão
17/10/2023 12:40

Juntada - Documento
13/09/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/08/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2023 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
22/08/2023 15:54

Conclusão para julgamento
22/08/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJECRC
22/08/2023 14:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 22/08/2023 13:00. Refer. Evento 16
22/08/2023 10:38

Protocolizada Petição
21/08/2023 17:39

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJECRC -> TOCOLCEJUSC
21/08/2023 17:38

Juntada - Certidão
25/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/07/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/07/2023 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
18/07/2023 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
17/07/2023 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
17/07/2023 16:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/07/2023 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
17/07/2023 16:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/07/2023 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJECRC
17/07/2023 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 22/08/2023 13:00
17/07/2023 16:22

Juntada - Certidão
17/07/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada - Certidão - 17/07/2023 15:23:05)
13/07/2023 15:06

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJECRC -> TOCOLCEJUSC
12/07/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 19:03

Conclusão para despacho
04/07/2023 17:53

Decisão - Declaração - Suspeição
23/06/2023 13:52

Conclusão para decisão
19/05/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:36

Lavrada Certidão
02/05/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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